norma nº 3665/2021

LEI N° 3.665, DE 26 DE MARÇO DE 2021.
Altera a redação da Lei nº 3.452 de 14 de março de
2019, que dispõe sobre o programa de reflexão,
conscientização e responsabilização dos autores
de violência doméstica, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Insere os §§ 1º e 2º, ao art. 1º, da Lei nº 3.452 de 14 de março de
2019, com a seguinte redação:
“Art. 1º ................
§ 1º O Programa objeto desta Lei poderá ser coordenado tanto pelo Poder
Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Poder Executivo, Defensoria
Pública ou por meio de parceria entre eles, firmadas em convênios ou termos de
cooperação técnica, cabendo ao Poder Judiciário o papel de fiscalização, avaliação
e orientação.
§ 2º Fica autorizada a celebração de convênios, parcerias, termos de cooperação,
protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria entre
órgãos governamentais ou entre estes e entidades não-governamentais, tendo por
objetivo a realização do Programa objeto desta Lei.”
Art. 2º Altera a redação dos incisos III e V, insere o inciso VI e parágrafo
único, ao art. 3º, da Lei nº 3.452 de 14 de março de 2019, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º ................
................
III – a igualdade e o respeito à diversidade, bem como a promoção da igualdade de
gênero;
................
V – a participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento
dos autores de violência, bem como, a supervisão da execução do Programa;
VI – a observância e garantia dos direitos humanos, em especial dos documentos
legais internacionais e nacionais referentes à prevenção e erradicação da violência
contra a mulher.
Lei nº 3.665/2021 - Pág. 2/3
Parágrafo único. Além do previsto neste artigo deverão ser observados os princípios
e diretrizes previstos na Lei Estadual nº 20.318 de 10 de setembro de 2020.”
Art. 3º Altera a redação do inciso III, insere os incisos VIII e IX, ao art. 4º,
da Lei nº 3.452 de 14 de março de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ................
................
III – promover um ambiente reflexivo e participativo que favoreça a construção de
formas para a resolução de problemas e conflitos familiares, evadindo a violência;
................
VIII – contribuir para o fortalecimento da rede de atendimento à mulher vítima de
violência;
IX – disseminar informação sobre a Lei Maria da Penha e serviços da rede de
proteção e combate à violência contra a mulher.”
Art. 4º Insere o inciso VI, ao parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 3.452 de
14 de março de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 5º ................
Parágrafo único. ................
................
VI – participantes que apresentam comportamento prejudicial ao funcionamento do
grupo.”
Art. 5º Altera a redação do inciso IV, e insere o parágrafo único ao art. 7º,
da Lei nº 3452 de 14 de março de 2019, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ................
................
IV – orientação e encaminhamento para rede socioassistencial.
Parágrafo único. Os Grupos são realizados de forma fechada, não sendo aberto ao
público, salvo visitante para conhecimento técnico, desde que aprovados pelo
Grupo Técnico e Poder Judiciário.”
Art. 6º Altera a redação art. 8º, da Lei nº 3.452 de 14 de março de 2019,
que passará a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 8º O Programa será reavaliado periodicamente por um Grupo Técnico,
composto por psicólogos, assistentes sociais, advogados, dentre outros
profissionais com expertise na temática, coordenado pela entidade executora
indicada pelo Poder Judiciário e Ministério Público, podendo ser estes profissionais:
I – designados pelo Poder Público Municipal, em especial as Secretarias de
Assistência Social, Saúde, Esporte e Segurança Pública, dentre outras Secretarias,
se necessário;
II – designados pelo Poder Judiciário e Ministério Público;
III – voluntários da sociedade civil;
IV – profissionais de organizações privadas.”
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de março de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 65728/2020