norma nº 3668/2021

LEI N° 3.668, DE 01 DE ABRIL DE 2021
Altera a redação da Lei nº 1.043, de 7 de maio de
1996, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Insere o art. 2º-A na Lei nº 1.043, de 7 de maio de 1996, com a
seguinte redação:
“Art. 2º-A Ficam reservadas aos negros e pardos 20% (vinte por cento) das vagas
oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da Administração Pública Municipal.
§ 1º A fixação do número inicial de vagas reservadas e respectivo percentual far-se￾á pelo total de vagas no edital de abertura da seleção, devendo ser aplicado para
todos os níveis oferecidos (art. 5º desta Lei).
§ 2º Quando o número de vagas reservadas resultar em fração arredondar-se-á
para o número inteiro imediatamente superior em caso de fração igual ou maior a
0,5 (zero vírgula cinco); ou para número imediatamente inferior em caso de fração
menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
§ 3º O candidato que se declarar negro ou pardo deverá estar ciente de que, se
convocado, poderá ser entrevistado por comissão avaliadora, a qual decidirá se o
mesmo possui características fenotípicas negras e sendo constatado que não perfaz
os requisitos, será excluído da lista de cotas e mantido na lista de ampla
concorrência.
§ 4º Na hipótese de má-fé com vistas a fraudar o Processo Seletivo, o candidato
será eliminado.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de abri de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47217/2020