norma nº 3669/2021

LEI N° 3.669, DE 08 DE ABRIL DE 2021
Regulamenta a Lei Complementar nº 25/2020 e
estabelece modelos e parâmetros para
implantação de cortinas verdes no Município de
Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei regulamenta e fixa modelos e parâmetros de cortina
verde no Município de Araucária, observadas, no que couberem, as disposições federal,
estadual e municipal pertinentes.
Art. 2º Cortina verde corresponde ao plantio de fileira ou fileiras de
árvores paralelas, no recuo frontal e/ou afastamentos das divisas do lote ou gleba, sendo
obrigada a sua execução somente nas seguintes zonas e eixos: Zona Industrial 1 (ZI-1),
Zona Industrial 2 (ZI-2) e Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI), conforme
estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de
Araucária.
§ 1º A exigência estabelecida no caput deste artigo cabe apenas para as
atividades de uso industrial ou de serviço a serem instaladas nas referentes zonas e
eixos.
§ 2º A execução de fileira ou fileiras de árvores paralelas de que trata o
caput deste artigo dependerá da localização da cortina verde, devendo ser atendido ao
disposto nos artigos 12, 13 e 23, e no Anexo I desta Lei.
Art. 3º A implantação da cortina verde objetiva:
I - formar barreira física, favorecendo a dispersão vertical dos gases e
retenção de particulado, minimizando assim possíveis incômodos produzidos por
atividades industriais;
II - formar barreira física para mitigação de ruídos produzidos por
atividades industriais;
III - criar uma área de amortecimento entre as atividades urbanas e rurais
ao longo dos eixos de desenvolvimento industrial;
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IV - qualificar e valorizar a paisagem urbana das rodovias e vias rurais
principais.
Art. 4º Para os fins dessa Lei, considera-se:
I - afastamento das divisas: distância mínima perpendicular entre a
edificação e as divisas laterais e dos fundos do lote, medida em metros, podendo ou não
ser diferenciada para a BASE e para os demais pavimentos da edificação (TORRE),
conforme estabelecido na Lei do Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo;
II - alinhamento predial:linha fictícia locada ou indicada pelo Município que
delimita a divisa frontal do lote (testada) e o logradouro público;
III - espécie exótica invasora: espécie que se estabelece para além da
sua área de distribuição natural, cuja propagação ameaça espécies locais;
IV - estrato: cada fileira de árvores de alturas semelhantes que compõem
a cortina verde, podendo ser classificado em superior, médio ou inferior, de acordo com o
porte da vegetação que o compõe;
V - gema apical: tecido responsável pelo desenvolvimento vertical da
planta ou horizontal dos ramos (o ponto mais alto da planta ou o mais extremo dos ramos
laterais);
VI - poda: eliminação de partes da planta com propósito de auxiliar no
crescimento e/ou sua limpeza;
VII - poda de condução: que se destina a proporcionar desenvolvimento
adequado da planta;
VIII - poda de limpeza: elimina galhos senis, mortos, danificados ou
codominantes;
IX - recuo frontal: corresponde a distância obrigatória mínima
perpendicular entre o alinhamento predial, existente ou projetado, e a fachada da
edificação, medida em metros, podendo ou não ser diferenciado para BASE e para os
demais pavimentos da edificação (TORRE), conforme estabelecido na Lei do Zoneamento
de Uso e Ocupação do Solo;
X - vegetação arbórea: exemplares vegetais com mais de 4,00m (quatro
metros) de altura, quando adultos;
XI - vegetação arbórea nativa: corresponde ao grupo de vegetais
constituídos por árvores cujas espécies são originárias daquela região;
XII - vegetação arbórea de grande porte: espécies arbóreas acima de
10,00m (dez metros) de altura, quando adultas;
XIII - vegetação arbórea de médio porte: espécies arbóreas de 5,00m a
10,00m (cinco a dez metros) de altura, quando adultas;
XIV - vegetação arbórea de pequeno porte: espécies arbóreas de até
5,00m (cinco metros) de altura, quando adultas; e
XV - topiaria: técnica de poda para dar formas estéticas às plantas.
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Art. 5º São documentos integrantes desta Lei, como parte
complementar ao seu texto:
I - Anexo I – Modelos de cortina verde;
II - Anexo II – Esquemas gráficos de implantação de cortina verde,
conforme finalidade;
III - Anexo III –Espécies vegetais recomendadas para cortina verde;
IV - Anexo IV – Tabela de Infrações e Valores de Multas.
CAPÍTULO II – DA COMPETÊNCIA
Art. 6º Compete ao órgão gestor municipal de meio ambiente:
I - fiscalizar a execução da cortina verde;
II - monitorar a manutenção das cortinas verdes; 
III - aplicar as infrações, notificações e penalidades cabíveis, conforme
previsto no Capítulo V, desta Lei.
Art. 7º Caberá ao servidor público municipal do órgão gestor
municipal de meio ambiente:
I - fiscalizar e monitorar as cortinas verdes executadas no Município; 
II - aprovar o projeto de cortina verde, para os casos exigidos conforme
artigo 2º, desta Lei; e
III - elaborar e emitir laudos, pareceres, autorizações e similares.
§ 1º O servidor público a que se refere o caput do presente artigo deverá
possuir diploma universitário de uma das seguintes áreas: 
a) Agronomia;
b) Engenharia Ambiental ou Florestal;
c) Biologia; ou 
d) demais áreas afins de nível superior, conforme habilitação técnica.
§ 2º Também poderão emitir os documentos mencionados no inciso III do
presente artigo os servidores públicos municipais técnicos de nível médio, devidamente
habilitados, perante o respectivo Conselho Profissional e/ou técnicos com capacitação na
área florestal.
Art. 8º Compete ao órgão gestor municipal de urbanismo cadastrar as
áreas de cortina verde aprovadas em projeto na Base Cartográfica Municipal.
Art. 9º Compete ao empreendedor e/ou responsável técnico:
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I - elaboração do projeto de cortina verde conforme os dispostos nesta lei
e demais legislações vigentes;
II - a execução da cortina verde em conformidade ao projeto aprovado
pelo órgão gestor municipal de meio ambiente;
III - a execução da cortina verde em conformidade aos princípios técnicos
estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO III – DOS PARÂMETROS PARA IMPLANTAÇÃO DE CORTINA VERDE
Art. 10. As cortinas verdes, quanto à finalidade, classificam-se em:
I - Para fins ambientais: destinadas à melhoria da qualidade ambiental do
entorno, principalmente no que se refere às emissões de gases atmosféricos e emissão
sonora, provenientes de atividades industriais ou de serviços, conforme Anexo II, desta
Lei;
II - Para fins paisagísticos: destinadas à qualificação e valorização
estética da paisagem urbana das rodovias e vias rurais principais, conforme Anexo II,
desta Lei.
Parágrafo único. A lista de espécies vegetais adequadas para cada
finalidade de cortina verde está inserida no Anexo III, desta Lei.
Art. 11. A cortina verde na Zona Industrial 1 (ZI-1) e na Zona Industrial
2 (ZI-2) deverá ser executada para fins ambientais, conforme Anexos II, desta Lei.
Art. 12. Os lotes e glebas com uso industrial ou de serviço, situados na
Zona Industrial 1 (ZI-1) ou na Zona Industrial 2 (ZI-2), lindeiros às seguintes zonas: Zona
Residencial 1 (ZR-1), Zona Residencial 2 (ZR-2), Zona de Conservação Ambiental
(ZOCA) e Zona da APA do Rio Passaúna (ZAPA), serão obrigados também a executar
cortina verde no(s) afastamento(s) dessa(s) divisa(s), seja(m) esta(s) lateral e/ou de
fundos, conforme Anexos I e II, desta Lei.
§ 1º Para os casos estabelecidos no caput deste artigo, deverá ser
executada cortina verde nos afastamentos das divisas devendo conter no mínimo 2 (duas)
fileiras de vegetação, sendo 1 (uma) do estrato médio e 1 (uma) do estrato superior,
sendo que a poda de condução orientará a ramificação a partir da altura do muro,
conforme Modelo B e C, Anexo I, desta Lei.
§ 2º Para os casos descritos no caput do presente artigo, a edificação não
poderá encostar na divisa lateral limítrofe à outra zona.
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Art. 13. A cortina verde nos Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI)
deverá ser executada no recuo frontal e em todos os afastamentos, sendo no recuo
frontal para fins paisagísticos e nos demais recuos para fins ambientais, conforme Anexos
I e II, desta Lei.
Parágrafo único. A cortina verde nos afastamentos das divisas no EDI
deverá seguir os seguintes parâmetros:
I - para afastamento da divisa de até 5,00m (cinco metros): conter no
mínimo 2 (duas) fileiras de vegetação, sendo 1 (uma) do estrato médio e 1 (uma) do
estrato superior, sendo que a poda de condução orientará a ramificação a partir da altura
do muro, conforme Modelo B, Anexo I, desta Lei;
II - para afastamento da divisa acima de 5,00m (cinco metros) até 8,00m
(oito metros): conter no mínimo 2 (duas) fileiras de vegetação, sendo 1 (uma) do estrato
médio e 1 (uma) do estrato superior, conforme Modelo B, Anexo I, desta Lei;
III - para afastamento da divisa acima de 8,00m (oito metros): conter no
mínimo 3 (duas) fileiras de vegetação, sendo 1 (uma) do estrato inferior, 1 (uma) do
estrato médio e 1 (uma) do estrato superior, conforme Modelo C, Anexo I, desta Lei;
Art. 14. A execução de cortina verde poderá ser dispensada quando os
limites do lote possuírem Área de Preservação Permanente (APP).
Art. 15. Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput deste artigo
ocorrerá apenas para os casos em que a APP possua largura igual ou superior ao mínimo
estabelecido por esta Lei para execução de cortina verde. A cortina verde a ser executada
no recuo frontal, será interrompida apenas para implantação de acesso de veículos, de
pedestres, pista de acumulação e de áreas de serviço de apoio (guaritas, centrais de gás,
outras).
Parágrafo único. Nos lotes de esquina ou que possuam mais de uma
testada, o recuo frontal deverá ser seguido em todas as testadas de frente para
logradouro ou via pública.
Art. 16. Caso exista um ou mais exemplares de vegetação arbórea
nativa no recuo ou em algum dos afastamentos onde será obrigatória a cortina verde, os
mesmos deverão ser mantidos, sem prejuízo da execução da cortina verde.
Art. 17. Para novas edificações em que o lote é atingido por diretriz
viária definida pela Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal, que
modifique o alinhamento predial estabelecido, o recuo frontal obrigatório deverá ser
contado a partir do novo alinhamento ou do limite da diretriz de arruamento.
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Art. 18. A execução de cortinas verdes nos EDI deverá considerar a
dimensão integral da faixa de domínio, ainda que a mesma não esteja implantada,
conforme dispõe a Lei de Diretrizes e Hierarquias do Sistema Viário Municipal.
Art. 19. Os projetos de cortina verde deverão ser aprovados pelo órgão
gestor municipal de meio ambiente durante a fase de Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. Para empreendimentos licenciados pelo órgão gestor
estadual de meio ambiente, a aprovação da cortina verde se dará na Anuência Prévia
Ambiental Municipal. 
Art. 20. Os projetos deverão ser apresentados por profissional
devidamente habilitado e registrado em seu conselho profissional, com documento de
responsabilidade técnica quitado emitido pelo respectivo conselho profissional, contendo
descrição detalhada da implantação, manutenção e acompanhamento.
Seção Única – Dos Condomínios Empresariais
Art. 21. Para os condomínios empresariais a serem implantados nas
zonas e eixos onde a execução da cortina verde é obrigatória, deverão ser atendidas as
determinações seguintes, conforme categoria e tipologia estabelecidas em lei específica:
I - Condomínio Empresarial Edilício: deverá apresentar projeto de
execução de cortina verde concomitante ao projeto de aprovação do empreendimento;
II. Condomínio Empresarial de Lotes:
a) Transversal ao alinhamento predial: deverá apresentar projeto de
execução de cortina verde concomitante ao projeto de aprovação do empreendimento;
b) Paralelo e transversal ao alinhamento predial: deverá apresentar
projeto de execução de cortina verde concomitante ao projeto de aprovação de cada
sublote paralelo ao alinhamento predial empreendimento.
§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se como apresentação de projeto
de execução de cortina verde aquele que atende aos artigos 19 e 20 desta Lei.
§ 2º Para efeitos deste artigo, entende-se como projeto de aprovação do
empreendimento aquele submetido ao órgão gestor municipal de urbanismo, conforme
estabelecido no Código de Obras e Edificações Municipal, no Capítulo III, Seção V – Da
Análise e Aprovação do Projeto e da Emissão do Alvará de Construção.
CAPÍTULO IV – DAS MUDAS, DO PLANTIO E DA MANUTENÇÃO
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Art. 22. A muda de espécie arbórea a ser utilizada na cortina verde
terá, obrigatoriamente, para o plantio:
I - altura mínima: 1,30m (um metro e trinta centímetros) para estrato
inferior e 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) para estrato médio e superior;
II - tronco único e livre de ramos até a altura mínima de 1,00m (um metro)
para estratos médio e superior;
III - ramos da copa dispostos de modo equilibrado;
IV - que estar isenta de pragas e doenças;
V - sistema radicular bem formado e consolidado.
Parágrafo único. Nos casos em que houver comprovada impossibilidade
de cumprimento do disposto no presente artigo, caberá ao órgão gestor municipal de meio
ambiente analisar e emitir, conforme cada caso, autorização expressa, em Parecer, para
as devidas adequações. 
Art. 23. Os plantios das mudas para cortina verde obedecerão,
obrigatoriamente, os seguintes parâmetros:
I - número mínimo de estratos no recuo frontal: 03 (três), sendo no
mínimo: 01 (um) estrato inferior, 01 (um) estrato médio e 01 (um) estrato superior,
conforme Modelo A, Anexo I, desta Lei;
II - número mínimo de estratos no afastamento das divisas: variável,
conforme Modelos B e C, Anexo I, desta Lei;
III - distância entre as mudas de um mesmo estrato: variável, conforme
Anexo I desta Lei;
IV - distância entre os estratos: variável, conforme Anexo I, desta Lei, não
sendo obrigatório o alinhamento entre as copas das espécies arbóreas;
§ 1º O plantio e a manutenção das mudas deverão ser realizados de
modo a permitir o adequado desenvolvimento da espécie, conforme projeto apresentado e
aprovado pelo órgão gestor municipal de meio ambiente.
§ 2º O plantio das mudas deverá ser realizado, tão logo quanto
possível,antes da emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO).
Art. 24. As espécies vegetais a serem utilizadas na cortina verde
devem atender, preferencialmente, aos seguintes critérios:
I - adaptação à região fitogeográfica;
II - densa ramificação de copa com folhas perenes – critério específico
para fins ambientais;
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III - espécies com folhas caducas - critério específico para fins
paisagísticos;
IV - rápido crescimento e baixa exigência em fertilidade do solo;
V - não produzirem frutos atrativos às pessoas, evitando invasões e
problemas com a segurança da propriedade;
VI - resistência ao ataque de pragas e doenças;
VII - liberação de aromas que contribuam para atenuar os odores emitidos
– critério específico para fins ambientais;
VIII - resistência a geadas e variações térmicas;
IX - pouca necessidade de tratos culturais intensivos;
X - espécies com melhoramento genético;
§ 1º É proibido no Município de Araucária, o plantio de exemplar de
vegetação arbórea de espécie exótica invasora, listada na Portaria IAP nº 59/2015 e suas
atualizações, ou listada por órgão oficial.
§ 2º Na etapa de elaboração do projeto, caso exista rede elétrica aérea na
área onde será executada a cortina verde, a altura da rede deverá ser considerada na
escolha da espécie arbórea.
§ 3º As espécies vegetais recomendadas para compor cortinas verdes,
conforme zona ou eixo onde deverá ser executada, são estabelecidas no Anexo III, desta
Lei.
Art. 25. A manutenção das cortinas verdes é de responsabilidade do
proprietário ou ocupante do imóvel.
Art. 26. A manutenção das cortinas verdes dar-se-á prioritariamente
para garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos no artigo 3º, desta Lei, a fim de
consolidar o tempo de vida de cada exemplar e sua contribuição para a consolidação da
cortina verde.
§ 1º São ações de manutenção da cortina verde:
I - poda de condução;
II - poda de limpeza;
III - replantio em substituição, de muda que sofreu quebra, por outra de
mesma espécie, no intervalo máximo de 06 (seis) meses;
IV - outras ações, definidas pelo órgão gestor municipal de meio
ambiente.
§ 2º Para os casos previstos no inciso IV do presente artigo, o órgão
gestor municipal de meio ambiente deverá ser informado.
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Art. 27. É permitida a poda em topiaria apenas nas linhas de árvores
externas das cortinas verdes implantadas para fins paisagísticos, a serem executadas no
recuo frontal dos Eixos de Desenvolvimento Industrial (EDI).
Art. 28. É proibida a poda excessiva ou drástica dos indivíduos da
cortina verde que prejudiquem o desempenho da mesma.
Parágrafo único. Entende-se por poda excessiva ou drástica:
I - o corte de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde
da copa;
II - o corte de parte superior da copa, eliminando a gema apical; ou
III - o corte de somente um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio
estrutural da árvore.
Art. 29. Os casos em que houver comprovada necessidade técnica de
poda excessiva ou drástica deverão ser previamente autorizados pelo órgão gestor
municipal de meio ambiente.
Art. 30. A não observância dos princípios técnicos estabelecidos nesta
Lei para execução de poda constitui infração passível das penalidades legais cabíveis.
Art. 31. O corte de qualquer exemplar de vegetação arbórea
componente de cortina verde somente será admitido com prévia autorização do órgão
gestor municipal de meio ambiente, mediante laudo técnico, nos seguintes casos:
I - quando o estado fitossanitário do exemplar o justificar;
II - quando o exemplar, ou parte estrutural dele, apresentar risco de
queda;
III - quando o exemplar constituir risco à segurança nas edificações, ou
estiver causando dano comprovado ao patrimônio público ou privado, sem que haja outra
solução para o problema;
IV - quando o plantio irregular ou a propagação espontânea de espécies
impossibilitarem o desenvolvimento adequado dos exemplares vizinhos.
Parágrafo único. Após autorização, o proprietário do lote deverá proceder
ao corte do indivíduo autorizado e à substituição por exemplar de espécie adequada ao
mesmo estrato, conforme espécies recomendadas no Anexo III, desta Lei.
CAPÍTULO V – DAS INFRAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E PENALIDADES
Art. 32. Constitui infração a esta Lei:
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I - executar a cortina verde em desconformidade aos princípios técnicos
estabelecidos nesta Lei;
II - executar a cortina verde em desconformidade com o projeto aprovado
pelo órgão gestor municipal de meio ambiente;
III - faltar ou negligenciar a manutenção da vegetação da cortina verde,
causando pouco desenvolvimento ou morte destas;
IV - realizar poda drástica ou outros danos que possam vir a causar a
morte da vegetação que compõe a cortina verde;
V - realizar a poda drástica ou supressão da vegetação que compõe a
cortina verde, sem a prévia autorização do órgão gestor municipal de meio ambiente;
VI - Deixar de providenciar imediata reparação do dano causado, após
finalização e julgamento dos recursos administrativos a que tem direito, caso este tenha
sido protocolado dentro dos prazos estipulados no Código de Obras e Edificações.
Parágrafo único. A aplicação de infração não isenta o infrator de outras
sanções a que estiverem sujeitos.
Art. 33. As infrações serão graduadas em Mínima, Média ou Máxima,
conforme os agravantes e atenuantes levantados pelo agente fiscal.
§ 1º São consideradas circunstâncias atenuantes: 
I - ser o infrator primário; 
II - para casos não intencionais, comunicação da possível infração ao
órgão gestor municipal de meio ambiente;
III - ter o infrator cumprido no mínimo 50% (cinquenta por cento) das
determinações impostas ou haver corrigido integralmente as irregularidades especificadas
pela autoridade do órgão competente na notificação, quando esta tenha sido expedida;
IV - o infrator, voluntariamente, ter reparado ou minorado as
consequências danosas produzidas pela infração.
§ 2º São consideradas circunstâncias agravantes: 
I - ser o infrator reincidente;
II - a infração ter sido realizada em mais de 25% (vinte e cinco por cento)
da vegetação da Cortina Verde;
III - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária; 
IV - ter o infrator cometido a infração para expansão de área construtiva
ou de serviços, em desacordo com a legislação;
V - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé; 
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VI - o infrator não haver corrigido as irregularidades constatadas pela
autoridade legalmente constituída ou não cumprir com qualquer das determinações
constantes da notificação, quando esta tenha sido expedida.
§ 3º Os valores de referência para aplicação da multa são os previstos no
Anexo IV desta Lei.
Art. 34. O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de:
I - reparar o dano cometido;
II - regularizar a cortina verde em conformidade com o projeto aprovado;
III - ajustar a cortina verde em conformidade com esta Lei.
Art. 35. Será considerado infrator o autor material da infração.
Parágrafo único. Poderá responder solidariamente:
I - todo aquele que mandar, constranger, omitir ou auxiliar alguém a
praticar infração;
II - o responsável pelo empreendimento;
III - o gestor e/ou proprietário do imóvel, lote ou gleba;
IV - aquele que se beneficiou do dano causado.
Art. 36. As formas de notificação, as penalidades, as agravantes, os
atenuantes, o ritual processual e as demais disposições sobre a imposição de infração,
serão aqueles definidos pelo Código de Obras e Edificações do Município de Araucária.
Art. 37. O órgão gestor municipal de meio ambiente ficará responsável
pela fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O órgão gestor municipal de agricultura deverá auxiliar
na fiscalização da manutenção da cortina verde nos lotes localizados nos Eixos de
Desenvolvimento Industrial (EDI).
Art. 38. Deverão ser revertidos ao Fundo Especial do Meio Ambiente,
Lei nº 1.292/2001 ou outra que venha a substituí-la, os valores arrecadados com o
pagamento de multas aplicadas em razão desta Lei.
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 39. O custo para a execução e a manutenção da cortina verde são
parte integrante do valor total do empreendimento.
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Art. 40. É condição para obtenção do CVCO, que a cortina verde esteja
executada conforme os princípios técnicos estabelecidos nesta Lei.
Art. 41. Os casos omissos nesta Lei serão analisados pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) através de decisão motivada e
considerando os princípios adotados pelo Plano Diretor de Araucária e pela presente Lei.
Art. 42. A obrigatoriedade de execução de cortina verde somente será
exigida após a publicação desta Lei.
Art. 43. A execução da cortina verde deverá obedecer integralmente às
especificações desta Lei.
Art. 44. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de abri de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 31681/2021
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ANEXO I - MODELOS DE CORTINA VERDE
Os modelos de cortina verde a serem executados no município de Araucária são do tipo
assimétrico, sendo o estrato (ou fileira) mais próximo do que se quer proteger o mais alto,
o estrato médio com árvores ou arbustos de médio porte e o inferior, com espécies
arbustivas menores ou herbáceas, podendo essas ser ornamentais.
Cortina Verde no recuo frontal (PLANTA + CORTE) – MODELO A
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Cortina Verde nos afastamentos das divisas (PLANTA + CORTE) – MODELOS B e C
MODELO B
(ZI 1 e ZI 2)
MODELOC
(EDI)
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ANEXO II – ESQUEMAS GRÁFICOS DE IMPLANTAÇÃO DE CORTINA VERDE,
CONFORME FINALIDADE
Os esquemas abaixo ilustram qual a finalidade de cada cortina verde, segundo a zona ou
eixo e também conforme o local da sua execução, recuo frontal ou afastamento das
divisas (lateral e fundos) do lote ou gleba.
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ANEXO III - ESPÉCIES VEGETAIS RECOMENDADAS PARA CORTINA VERDE
Quadro 01 – Espécies vegetais recomendadas para cortina verde
NOME
COMUM
NOME
CIENTÍFICO ORIGEM
ESTRA
TO
VEGET
AL
CRES
C.
ALT.
MÁX
.
(m)
FINALID
ADE
RECU
O
FRONT
AL
AFAST. DIVISAS
(2) AMB. PAI.
Quebra￾foice-rosa Calliandrabrevipes NATIV
A
I MD 2 X X X
Azaleia Rhododendronsim
sii
EXÓTI
CA I
MD/
L
2 X X X
Gardenia Gardeniajasminoid
es
EXÓTI
CA I MD 2 X X X
Jasmim￾amarelo Jasminummesnyi EXÓTI
CA I R 3 X X X
Embira Daphnopsis
racemosa
NATIV
A
I R 3 X X
Quebra￾foice￾vermelha
Calliandratweedii NATIV
A
I MD 4 X X X
Aroeira￾cinzenta
Schinuslentiscifoli
a
NATIV
A
I MD 5 X X
Canudo de 
pito Escalloniabifida NATIV
A
I M 5 X X
Assobiadeir
a
Schinuspolygama NATIV
A
M R 7 X X X
Vacum Allophylusedulis NATIV
A
M MD 9 X X X
Sabugueiro Sambucusaustrali
s
NATIV
A
M R 10 X X X
Manacá da 
serra
Pleroma mutabile NATIV
A
M MD 10 X X X X
Corticeiro￾do￾banhado
Erythrinacristagalli NATIV
A
M MD 10 X X X
Aroeira 
salsa Schinusmolle NATIV
A
M R 12 X X X X
Quaresmeir
a
Tibouchinasellowi
ana
NATIV
A
M R 12 X X X X
Ingá-feijão Ingamarginata NATIV
A
M R 15 X X X
Chá-de￾bugre Casearia sylvestris NATIV
A
M R 15 X X X
Cocão Erythroxylumargen
tinum
NATIV
A
M MD 15 X X X
Salgueiro Salixhumboldtiana NATIV
A
S R 18 X X X X
Falso￾barbatimão Cassia leptophylla NATIV
A
S MD 20 X X X X
Dedaleiro Lafoensia pacari NATIV S MD 25 X X X X
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A
Corticeiro￾do-mato Erythrinafalcata NATIV
A
S R 35 X X X
Cipreste￾português
Cupressuslusitanic
a
EXÓTI
CA S R 30 X X X X
Eucalipto￾bentami
Eucalyptusbentha
mii
EXÓTI
CA S MR 30 X X X
Eucalipto￾cascudo
Eucalyptus
robusta
EXÓTI
CA S R 40 X X X
Eucalipto￾cidra Eucalyptusdunnii EXÓTI
CA S MR 50 X X X
Eucalipto￾viminali
Eucalyptusviminali
s
EXÓTI
CA S R 50 X X X
Legenda: S = superior; M = médio; I = inferior
MR = muito rápido; R = rápido; MD = moderado; L = lento
AMB. = Ambiental; PAI. = Paisagístico
Observações: 
(1) Para os casos estabelecidos no Art.12 desta Lei, deverá ser executada cortina verde nos
afastamentos das divisas devendo conter no mínimo2 (duas) fileiras de vegetação, sendo 1 (uma)
do estrato médio e 1 (uma) do estrato superior, devendo a poda de condução orientar a
ramificação a partir da altura do muro.
(2) No EDI, deverá ser executada cortina verde nos afastamentos das divisas devendo conter no
mínimo duas fileiras de vegetação, uma do estrato médio e uma do estrato superior.
Lei nº 3.669/2021 - pág. 20/20
ANEXO IV - TABELA DE INFRAÇÕES E VALORES DE MULTAS
INFRAÇÃO
VALOR R$ / GRADAÇÃO
MÍNIMA
(R$)
MÉDIA
(R$)
MÁXIMA
(R$)
Executar a cortina verde em
desconformidade aos princípios técnicos
estabelecidos nesta Lei
500,00 1.000,00 2.000,00
Executar a cortina verde em
desconformidade com o projeto aprovado
pelo órgão gestor municipal de meio
ambiente
500,00 1.000,00 2.000,00
Faltar ou negligenciar a manutenção da
vegetação da cortina verde, causando pouco
desenvolvimento ou morte destas
500,00 2.500,00 5.000,00
Realizar poda drástica ou outros danos que
possam vir a causar a morte da vegetação
que compõe a cortina verde
500,00 2.500,00 5.000,00
Realizar a poda drástica ou supressão da
vegetação que compõe a cortina verde, sem
a prévia autorização do órgão gestor
municipal de meio ambiente
500,00 2.500,00 5.000,00
Deixar de providenciar imediata reparação do
dano causado, após finalização e julgamento
dos recursos administrativos a que tem
direito, caso este tenha sido protocolado
dentro dos prazos estipulados em lei
500,00 2.500,00 5.000,00