norma nº 3671/2021

LEI N° 3.671, DE 09 DE ABRIL DE 2021
Institui no âmbito do Município de Araucária o
Dia do Desapego Consciente, que consiste em
receber doações de materiais reutilizáveis,
promovendo a correta destinação final e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Dia do Desapego
Consciente, que ocorrerá 1 (uma) vez por mês, em cada uma das regiões da cidade. A
ação visa arrecadar e doar objetos que poderão servir para famílias carentes, objetivando
promover na sociedade uma educação ambiental duradoura através do descarte
consciente de materiais em adequadas condições de reutilização, evitando o desperdício
e geração de lixo no meio ambiente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se objetos,
brinquedos, calçados, roupas, equipamentos de informática, móveis, livros,
eletrodomésticos, geladeiras, fogões, máquinas de lavar, colchões, material de higiene e
limpeza, utensílios domésticos e sobras de materiais de construção em condições de
reutilização, desde que possam ser recolhidos manualmente, sem o auxílio de
equipamentos.
Art. 2º A campanha consiste em coletar materiais oriundos do
descarte consciente da população em todo âmbito do Município de Araucária e promover
a correta destinação final.
Art. 3º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Público Municipal, em
parceria com outras entidades, poderá:
I – efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de orientação
da necessidade do descarte correto, reuniões, workshops e demais eventos visando a
consciência ecológica, através da educação ambiental, conscientizando quanto à
importância de preservar o planeta;
II – efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação
com a finalidade de fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha
Desapego Consciente Sustentável.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 3.671/2021 - pág. 2/2
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de abril de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 25683/2021