norma nº 3672/2021

LEI N° 3.672, DE 09 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
vacinas imunizantes contra o Coronavírus –
COVID-19 – em caráter especial e
extraordinário e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir vacinas
imunizantes contra o Coronavírus – COVID-19 – havendo oferta insuficiente ou a
destempo de vacinas contra o referido vírus pela União, desde que tais imunizantes sejam
aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
§ 1º No caso de a ANVISA descumprir o prazo legal de aprovação, o
Poder Executivo Municipal poderá adquirir imunizantes já aprovados por agências
reguladoras internacionais, nos termos do regulamento.
§ 2º Para as aquisições referidas no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 09 de abril de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 26055/2021