norma nº 3673/2021

LEI N° 3.673, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre o instrumento do Direito de
Preempção, instituído pelo Plano Diretor do
Município de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício do Direito de Preempção, conforme
o disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da
Cidade, bem como nos arts. 64 a 67 da Lei Complementar nº 19/2019, que dispõe sobre o Plano
Diretor Municipal de Araucária.
 
Art. 2º O Direito de Preempção confere ao Poder Público Municipal a
preferência na aquisição de imóvel, objeto de alienação onerosa entre particulares.
 
§ 1º O Direito de Preempção será exercido sempre que o Poder Público
necessitar de áreas para:
 
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos de Habitação de Interesse Social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer; 
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
 
§ 2º As áreas indicadas pelo Poder Público Municipal para exercer o Direito de
Preempção deverão estar enquadradas em uma ou mais das finalidades enumeradas no §1º
deste artigo.
 
Art. 3º Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do Direito de
Preempção deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para
aquisição pelo prazo de até 5 (cinco) anos, renovável a partir de 1 (um) ano após o decurso do
prazo inicial de vigência.
 
§ 1º O Município fará publicar em Diário Oficial do Município e em pelo menos
um jornal de grande circulação local, aviso de intenção de renovação de Direito de Preempção.
 
§ 2º Estão incluídos nas áreas de que trata esse artigo os imóveis necessários à
implantação de equipamentos públicos comunitários, espaços públicos de lazer, parques
municipais e reserva fundiária, indicados nos mapas dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei,
Lei nº 3.673/2021 - pág. 2/11
correspondendo às seguintes indicações fiscais:
01.04.00.524.0712;01.04.00.525.6929;02.01.00.253.0378;02.01.00.253.0296; 02.01.00.253.0317;
02.01.00.253.0366;02.01.00.016.0803; 02.01.00.015.0052; 02.01.00.015.0074;01.04.00.603.0100;
01.01.00.070.0491;01.01.00.001.0999;01.01.00.086.0644;01.01.00.049.0410; 01.01.00.104.0394;
02.02.00.055.0719 e 02.01.00.033.0292.
 
§ 3º Uma das áreas citadas no § 2º deste artigo, para implantação de parque
municipal, está localizada no bairro Campina da Barra e possui parte da área com indicação fiscal,
01.04.00.603.0100, e o restante não possui indicação fiscal, sendo espacializado nos mapas dos
Anexos I e III, desta Lei.
 
§ 4º Uma das áreas citadas no § 2º, deste artigo, para implantação de
equipamento comunitário, está localizada no bairro São Miguel e possui parte da área com
indicação fiscal 02.01.00.016.0803, e o restante nos lotes com indicação fiscal 02.01.00.015.0052
e 02.01.00.015.0074, sendo espacializado nos mapas dos Anexos I e II desta Lei.
 
§ 5º Uma das áreas citadas no § 2º, deste artigo, para implantação de
equipamento comunitário, está localizada na zona rural, na localidade Capinzal, e não possui
indicação fiscal, sendo espacializado no mapa do Anexo VI desta Lei.
 
§ 6º O Município poderá definir novas áreas para aplicação do Direito de
Preempção, de acordo com a necessidade de instalação de áreas para as finalidades previstas no
art. 2º, § 1º, desta Lei, sempre através de autorização legislativa. 
§ 7º O Direito de Preempção ficará assegurado durante o prazo de vigência
constante no caput deste artigo, independentemente do número de alienações referentes ao
mesmo imóvel.
 
Art. 4º Definido o interesse público sobre determinado imóvel por parte do
Município de Araucária, este fará publicar no Diário Oficial do Município e em jornal de grande
circulação local, notificação manifestando o propósito de exercer direito de preferência na
aquisição do referido imóvel e comunicará por escrito, por meio do órgão gestor municipal de
registros imobiliários, tal intenção ao seu proprietário.
 
Art. 5º O Município, através do órgão gestor municipal de registros
imobiliários, poderá proceder a averbação do Direito de Preempção na matrícula do imóvel, no
cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente, bem como, quando
couber, o cancelamento de averbação efetuada. 
 
§ 1º No cadastro imobiliário, na Consulta para Construção e no carnê do IPTU
dos imóveis sobre os quais incide o direito de preferência deverá constar expressamente
anotação do Direito de Preempção.
 
§ 2º Para o imóvel que não possuir indicação fiscal, o Município fará publicar em
Diário Oficial do Município e em pelo menos um jornal de grande circulação local, aviso do Direito
de Preempção.
Lei nº 3.673/2021 - pág. 3/11
 
Art. 6º No caso de existência de terceiros interessados na compra de
imóvel enquadrado nas condições mencionadas no art. 5º, desta Lei, o proprietário deverá
declarar imediatamente ao órgão gestor municipal de planejamento, por meio de processo
administrativo, sua intenção de alienar onerosamente o imóvel.
 
Parágrafo único. A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel
deve ser apresentada pelo proprietário acompanhada dos seguintes documentos:
 
I - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do
imóvel, na qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de validade;
II - comprovante de endereço do proprietário para recebimento de notificação e
de outras comunicações;
III - certidão de inteiro teor da matrícula atualizada do imóvel e certidão de ônus
reais, expedida pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não
incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou
executória.
 
Art. 7º Recebida a declaração de que trata o art. 6º, desta Lei, o Município
de Araucária deverá manifestar por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em
exercer a preferência para a aquisição do imóvel, devendo neste período serem ouvidos os
órgãos municipais relacionados à finalidade das áreas e deliberada a aquisição por parte do
Prefeito.
 
Parágrafo único. O Município fará publicar em Diário Oficial do Município e em
pelo menos um jornal de grande circulação local, edital de aviso da notificação recebida, nos
termos do Art. 6º desta Lei e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta
apresentada.
 
Art. 8º Recebida a notificação por meio da qual o Município manifesta o
interesse na aquisição do imóvel, o proprietário deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar
os seguintes documentos:
 
I - certidões do Cartório Distribuidor Cível, da Justiça Federal e da Justiça do
Trabalho, da Comarca da Capital e dos Municípios onde o proprietário tenha tido sede ou
domicílio nos últimos 10 (dez) anos, inclusive relativas a execuções fiscais;
II - certidões do Distribuidor Geral de Protestos da Comarca da Capital e do
cartório correspondente nos Municípios onde tenha tido sede ou domicílio, abrangendo o período
de 05 (cinco) anos;
III - certidões negativas de débitos, expedidas pela Secretaria da Receita Federal
e pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
IV - Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS);
V - certidões negativas de tributos estaduais e municipais;
Lei nº 3.673/2021 - pág. 4/11
VI - declaração de quitação das despesas de condomínio firmada pelo síndico e
cópia dos documentos que atestem essa qualidade, no caso de unidade condominial autônoma;
VII - cópias autenticadas dos atos constitutivos da pessoa jurídica vendedora e
comprovação dos poderes de representação para a prática do ato.
 
§ 1º O Município poderá exigir, quando for o caso, a complementação da
documentação especificada neste artigo.
 
§ 2º Eventuais débitos tributários municipais incidentes sobre o imóvel poderão
ser compensados do valor apresentado no aviso da notificação recebida nos termos do art. 6º,
desta Lei.
 
§ 3º Estando a documentação em termos, a escritura pública de compra e venda
deverá ser lavrada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos
previstos no caput deste artigo.
 
Art. 9º Os emolumentos e as despesas cartorárias correspondentes à
lavratura da escritura pública de aquisição do imóvel e ao respectivo registro no cartório de
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente serão pagos pelo Município.
 
Art. 10. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da
notificação do proprietário, sem a manifestação expressa do Município de que pretende exercer o
Direito de Preempção sobre o imóvel, fica o proprietário liberado para alienar onerosamente o
mesmo ao proponente interessado, nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do
direito do Município exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas
futuras do mesmo imóvel dentro do prazo de vigência do Direito de Preempção.
 
Art. 11. Concretizada a venda a terceiro, fica o proprietário obrigado a
entregar ao Município cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel dentro do
prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa diária
correspondente a 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) do valor total da alienação.
 
§ 1º O Município promoverá as medidas cabíveis para a declaração de nulidade
de alienação efetuada em condições diversas daquelas constantes da proposta apresentada.
 
§ 2º Ocorrida à hipótese descrita no § 1º, deste artigo quando se tratar de imóvel
urbano, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) ou pelo valor da proposta apresentada, se este for inferior àquele.
 
§ 3º Ocorrida à hipótese descrita no § 1º deste artigo quando se tratar de imóvel
rural, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (ITR) ou pelo valor da proposta apresentada, se este for inferior
àquele.
 
Art. 12. Em caso de imóvel onerado com o Direito a Preempção que por
ventura venha a ser objeto de parcelamento ou instituição de condomínio, o proprietário do imóvel,
Lei nº 3.673/2021 - pág. 5/11
quando do pedido de análise e aprovação de projeto para emissão de Alvará de Construção,
deverá comunicar ao Município.
 
Parágrafo único. As matrículas individualizadas geradas em virtude do processo
parcelamento ou instituição de condomínio também serão oneradas com o direito a preempção.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de abril de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 30962/2021
Lei nº 3.673/2021 - pág. 6/11
Lei nº 3.673/2021 - pág. 7/11
Lei nº 3.673/2021 - pág. 8/11
Lei nº 3.673/2021 - pág. 9/11
Lei nº 3.673/2021 - pág. 10/11
Lei nº 3.673/2021 - pág. 11/11