norma nº 3674/2021

LEI N° 3.674, DE 16 DE ABRIL DE 2021.
Cria os componentes do Município de Araucária,
Estado do Paraná, do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o
Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA do Município de Araucária, a
Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN e institui a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional,
conforme especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria os componentes municipais do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, bem como define parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os
princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006,
Decreto Federal nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, Decreto Federal nº 6.273, de 23 de
novembro de 2007, e o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, com o propósito de
garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA é órgão consultivo e deliberativo, no âmbito de sua competência, vinculado à Secretaria
Municipal de Governo - SMGO com agenda permanente de assessoramento ao executivo
municipal na articulação entre governo e sociedade civil na proposição de diretrizes para políticas
e ações na área de alimentação e nutrição.
Art. 3º A alimentação adequada é direito básico do ser humano,
indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual,
cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar,
proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as
regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2º É dever do poder público, além do previsto no caput do presente artigo,
avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como
criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
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Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito
de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentáveis.
Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
Art. 5º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I – a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na
industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água,
bem como das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, alcançando também a
geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
II – a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
III – a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV – a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia
entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e
estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica e racial e cultural da população;
V – a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI – a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
características territoriais e étnico culturais do Município;
VII – a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a
desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão
direta e indireta do Município, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada
por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre
outros.
Art. 6º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Município sobre a produção e
o consumo de alimentos.
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Art. 7º O Município de Araucária deve empenhar-se na promoção de
cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado do Paraná,
contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Art. 8º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Araucária elaborará seu Regimento Interno em até 60 dias a contar da
data da sua instalação.
CAPÍTULO II
DOS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
Art. 9º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Araucária, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e
Nutricional.
Art. 10. O SISAN reger-se-á pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos
na Lei 11.346 de setembro de 2006.
Art. 11. São componentes municipais do SISAN:
I – a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao COMSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Política e do
Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no
âmbito do município;
II – o COMSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Governo -
SMGO;
III – a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional –
CAISAN Municipal – integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas à
consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras:
a) elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os
conteúdos expostos no Decreto Federal nº 7272/2010, bem como os demais dispositivos do
marco legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e do COMSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os
instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano.
IV – os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os
critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara Interministerial
de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN;
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Parágrafo único: A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Governo, e
seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria-Executiva da
CAISAN Municipal.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO E SUA COMPOSIÇÃO
Art. 12. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA do Município de Araucária será composto por no mínimo 18 conselheiros(as), sendo 2/3
(dois terços) de representantes da Sociedade Civil Organizada e 1/3 (um terço) de representantes
do Governo Municipal, com a seguinte composição:
I - 6 (seis) representantes do Governo Municipal e seus respectivos suplentes,
tanto da administração direta quanto indireta, indicados por seus órgãos de origem, nomeados a
critério do Prefeito do Município de Araucária, por período indeterminado, podendo ser
substituídos a qualquer tempo, por outro representante, assim distribuídos preferencialmente:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura – SMAG;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação – SMED;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde – SMSA;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SMEL;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA;
II - 12 (doze) representantes não governamentais e seus respectivos suplentes,
assim distribuídos:
a) representantes de categorias profissionais com atuação no campo da
segurança alimentar e nutricional (Conselho Regional de Nutricionistas, Conselho Regional de
Serviço Social, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, Conselho Regional de Medicina
Veterinária);
b) representantes de associações de produtores rurais;
c) representantes de entidades sociais organizadas legalmente constituídas, com
atuação no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional;
III - serão convidados permanentes do Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, na condição de observadores, representantes dos seguintes órgãos e
conselhos:
a) representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, escolhido e
indicado pelos membros do referido conselho;
b) representante do Ministério Público Estadual, com atuação no referido
Município.
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c) representante do Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER;
Art. 13. Os representantes das entidades não-governamentais a que se
referem às alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 12, da presente Lei, serão eleitos de acordo
com critérios a serem definidos pelo COMSEA/Araucária em seu Regimento Interno, com
mandato de quatro anos.
Parágrafo único. O primeiro colegiado será eleito no Encontro Temático de
instituição do conselho, tendo, portanto, seu mandato duração até a próxima conferência
unificada.
Art. 14. As instituições representadas no COMSEA, previstas no inciso II e
III, do art. 12, da presente Lei, devem ter efetiva atuação no Município, especialmente, as que
trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização popular, não podendo ser o seu
representante neste conselho, pessoa que ocupa cargo de comissão do Poder Público em todas
as esferas, Municipal, Estadual e/ou Federal.
Art. 15. A indicação, pelo Poder Público, dos representantes
governamentais, deverá ser realizada preferencialmente entre os funcionários de carreira
(estatutários) da Administração Pública.
Art. 16. O COMSEA será instituído através desta Lei Municipal, sendo os
representantes governamentais indicados pelo Poder Público e as entidades ou Organizações não
Governamentais escolhidos na respectiva conferência, exceto para a primeira gestão, que será
eleita no encontro temático referido no parágrafo único, do art. 13.
Art. 17. O COMSEA deverá ser presidido por um dos membros
representantes da Sociedade Civil Organizada, sendo o Vice-Presidente um dos membros
representantes do Governo Municipal.
Art. 18. Os(as) Conselheiros(as) suplentes preferencialmente deverão
participar de todas as reuniões e comissões temáticas do COMSEA e substituirão os (as) titulares,
em seus impedimentos e ausências com direito a voz e voto.
Art. 19. O mandato dos membros representantes da Sociedade Civil será de
quatro anos.
Art. 20. A participação dos Conselheiros no COMSEA será considerada
serviço público relevante, e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificada as
ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do
Conselho ou outras atividades afins.
Art. 21. Depois de publicada a presente Lei, o Poder Executivo terá prazo de
até 60 (sessenta) dias para convocar o Encontro Temático mencionado no parágrafo único, do
art.13, da presente Lei, no caso de ser a primeira.
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§ 1º Após a realização do Encontro Temático, o Executivo terá prazo de até 30
(trinta) dias para nomeação dos respectivos Conselheiros titulares e suplentes.
§ 2º Em caso de calamidade pública ou emergência em saúde pública
reconhecida pelo Município, o Encontro Temático e/ou Conferência poderão ser realizados de
forma virtual (internet) ou mista (virtual e presencial).
Art. 22. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
(COMSEA) do Município de Araucária contará com Câmaras Temáticas permanentes, que
prepararão as propostas a serem por ele apreciadas, podendo instituir grupos de trabalho, de
caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
Parágrafo único. As Câmaras Temáticas serão compostas por Conselheiros(as)
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu
Regimento Interno.
Art. 23. Cabe ao Poder Executivo assegurar ao Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Araucária, assim como as suas
Câmaras Temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas
competências, incluindo suporte físico, suporte administrativo técnico e recursos financeiros
assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 24. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.
Art. 25. Todas as sessões do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - COMSEA serão públicas.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 26. Fica instituída a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, composta por delegados
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, que se reunirá a cada 4
(quatro) anos sob a organização do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA de Araucária, conforme dispuser o Regimento Interno próprio.
Art. 27. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
convocada pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA conforme
calendário determinado pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional ou
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 1º A realização da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos
principais meios de comunicação de abrangência Municipal.
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§ 2º Para realização da Conferência o Conselho constituíra Comissão
Organizadora dentre seus membros escolhidos em plenária.
Art. 28. Os delegados das entidades não Governamentais da Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional serão escolhidos mediante reuniões ou
assembleias próprias das instituições, convocadas para este fim específico, no período de 60 dias
anteriores a data da realização da Conferência.
Parágrafo único. Será garantida a participação de 1 representante/delegado de
cada instituição/organização, com direito a voz e voto.
Art. 29. Os representantes do Poder Executivo da Conferência Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional serão indicados pelo Prefeito do Município de Araucária,
mediante ofício enviado ao Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA no prazo
de 10 (dez) dias anteriores a realização da conferência.
Art. 30. Compete a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, além do citado no artigo 3º, desta Lei:
I - eleger os representantes efetivos e suplentes da Sociedade Civil Organizada
no Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
II - aprovar o Regimento Interno da Conferência;
III - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento
final.
CAPITULO V
DA CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 31. Fica criada a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar
e Nutricional - CAISAN do Município de Araucária, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional - SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos
órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de Segurança
Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do COMSEA, a Política e o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos,
bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de
Segurança Alimentar e Nutricional;
III - apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional;
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V - participar do fórum bipartite, bem como do fórum tripartite, para interlocução
e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a
Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional sobre o Pacto de Gestão do Direito
Humano à Alimentação Adequada - DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos
planos de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - solicitar informações de quaisquer órgãos da Administração direta ou indireta
do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições.
VII - assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das
recomendações do COMSEA pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal
apresentando relatórios periódicos;
VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei
Federal n° 11.346, de 15 de setembro de 2006 e os Decretos Federais n° 6.272 e n° 6.273, ambos
de 23 de novembro de 2001 e o Decreto Federal n° 7.272, de 25 de agosto de 2010.
Art. 32. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será
implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído
intersetorialmente pela CAISAN, com base nas prioridades estabelecidas pelo COMSEA, a partir
de deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
deverá:
I - conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
II - ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III - dispor sobre os temas previstos no parágrafo único, do art. 22, do Decreto
Federal n° 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo COMSEA e pela Conferência Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança
Alimentar e Nutricional;
V - incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das
demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos
populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional,
respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI - definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII - ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do COMSEA e no
monitoramento da sua execução.
Art. 33. A programação e a execução orçamentária e financeira dos
programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza
temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais
disposições da legislação aplicável.
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Art. 34. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN será integrada pelas seguintes Secretarias: 
I - SMAG - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; 
II - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social; 
III - SMED - Secretaria Municipal de Educação; 
IV - SMEL - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
V - SMMA - Secretaria Municipal de Meio Ambiente; e 
VI - SMSA - Secretaria Municipal de Saúde. 
Parágrafo único. A CAISAN será presidida pelo Secretário Municipal de
Agricultura e Abastecimento e os Secretários Municipais das demais pastas ficam
automaticamente nomeados como membros da CAISAN.
Art. 35. A Secretaria-Executiva da Câmara ou Instância Governamental de
gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão
governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta e
designado por ato do Chefe do Executivo.
Art. 36. A CAISAN poderá instituir Comitês Técnicos com a atribuição de
proceder à prévia análise de ações específicas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. O Prefeito Municipal editará norma regulamentando a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
Municipal nº 3.014 de 8 de agosto de 2016.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de abril de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 32341/2021