norma nº 3676/2021

LEI N° 3.676, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de
inscrição em concursos públicos municipais às
doadoras de leite materno, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos
públicos e processos seletivos realizados no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Araucária, as candidatas que tenham doado leite materno em, pelo menos, 3 (três)
ocasiões nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à publicação do edital do certame.
Parágrafo único. A isenção será concedida mediante apresentação de
documento comprobatório das doações realizadas, emitido por banco de leite materno em regular
funcionamento.
Art. 2º Sem prejuízo das sanções jurídicas cabíveis, a candidata que prestar
informação falsa, com o intuito de obter a isenção prevista nesta Lei, estará sujeita:
I – ao cancelamento de sua inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for
constatada antes da homologação do resultado;
II – a exclusão de seu nome na lista de aprovados, se a falsidade for constatada
entre o período posterior à homologação do resultado e anterior à nomeação para o cargo;
III – a declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada
após a candidata assumir o cargo.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de abril de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 28846/2021