norma nº 3679/2021

LEI N° 3.679, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema
Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da
aquisição de produtos para a saúde à população usuária do SUS, de acordo com os recursos
previstos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual
correspondente a cada exercício financeiro.
Art. 2º Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no
convênio advirão do orçamento geral do município, elemento e fonte próprios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de abril de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 47129/2019
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ANEXO ÚNICO
MINUTA DE CONVÊNIO
CONVÊNIO Nº.........../2021 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA E O
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE COM VISTAS A OPERACIONALIZAÇÃO
DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SUS NO MUNICÍPIO.
Por este instrumento, de um lado a Prefeitura Municipal de Araucária, pessoa jurídica de direito
público, inscrito no CGC/MF n.º............................., com sede à Rua ................................nesta
cidade de Araucária - Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
Sr. .........................................................................................., portador da cédula de identidade RG
n.º............................... PR e do CPF n.º............................................, residente e domiciliado
em ..........................................., e de outro lado o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ
SAÚDE, CNPJ nº 03.273.207/0001-28, doravante simplesmente CONSÓRCIO, neste ato
representado pelo seu Presidente Aquiles Takeda Filho, portador da Cédula de Identidade/RG nº
8598364-4SESP-PR, do CPF nº 065.015.569-61, residente e domiciliado na Rua Padre Josefinos,
426, em Marilândia do Sul (PR) – CEP 86825-000, com base no previsto no artigo 19º, inciso III,
do estatuto do Consórcio, e nas Leis nºs 8.080/90 e 8.142/90, firmam o presente Convênio de
acordo com os termos e condições a seguir estabelecidos:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO - O presente Termo tem por objetivo operacionalizar as
ações envolvendo produtos para a saúde, através da aquisição e distribuição para o município.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO COMPROMISSO DAS PARTES - Comprometem-se os signatários:
I – PREFEITURA MUNICIPAL:
a) repassar ao Consórcio, recursos financeiros no valor de R$...................... em _____ parcelas de
R$ ..................., sendo que as mesmas deverão ser depositadas em conta corrente nº ______,
agência nº _____, do Banco _______, até o dia __ dos meses de ___________, conforme plano
de aplicação em anexo;
b) estruturar as ações envolvendo a utilização dos produtos para a saúde do município;
c) garantir que a utilização seja realizada sob responsabilidade técnica do Profissional;
d) manter dados consistentes sobre o consumo de produtos para a saúde e demanda (atendida e
não atendida) de cada produto;
e) efetuar a programação de produtos para a saúde utilizando-se consumo histórico e oferta de
serviços;
f) quantificar os materiais definindo um ponto de reposição, considerando o Consumo Médio
Mensal e o tempo médio para aquisição/ressuprimento;
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g) monitorar a qualidade dos medicamentos recebidos, subsidiando a Diretoria do Consórcio, para
que esta reavalie os requisitos de qualidade para aquisição e proceda a validação de
fornecedores;
h) receber, armazenar e distribuir, adequadamente os materiais;
i) organizar a distribuição dos materiais, exclusivamente na rede SUS, garantindo utilização
adequada dos mesmos;
j) disponibilizar e capacitar os recursos humanos em saúde.
II - AO CONSÓRCIO PARANÁ SAÚDE:
a) seguir o elenco proposto na pactuação aprovado pelo Conselho Deliberativo;
b) adquirir os materiais de acordo com a programação do município, elaborada com o recurso
financeiro disponível, conforme plano de aplicação em anexo;
c) incentivar os municípios a participarem e a organizarem sua estrutura no município;
d) manter um sistema de comunicação com os municípios, para que esses obtenham informações
atualizadas das programações, aquisições e movimentação financeira de seus recursos;
e) manter o cronograma de programação e aquisição, tentando evitar a descontinuidade no
fornecimento;
f) efetuar as aquisições de produtos para a saúde dentro de requisitos técnicos, legais e de
qualidade, estabelecidos para esses produtos;
g) monitorar as entregas dos produtos até o seu destino final, intermediando possíveis transtornos
durante seu percurso;
h) intermediar junto ao Fornecedor, a substituição dos produtos, quando comprovado desvio da
qualidade originada no processo de fabricação ou transporte.
CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS - O valor referente ao recurso financeiro destinado à
execução do presente convênio correrão à conta da Dotação Orçamentária n.º..............., elemento
de despesa - ..............., Fonte: ...................
CLÁUSULA QUARTA: DO ACOMPANHAMENTO – O acompanhamento do presente convênio
será realizado a cada período vigência, com base em avaliações do cumprimento de seu objeto.
CLÁUSULA QUINTA: DA DENÚNCIA E RESCISÃO – O presente termo de convênio poderá ser
rescindido sem comunicação prévia, caso ocorra descumprimento das obrigações ora estipuladas,
sujeitando-se a parte inadimplente a eventuais perdas e danos, respondendo ainda por todo e
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qualquer ônus decorrente de procedimentos judiciais que se fizerem necessários podendo,
entretanto, ser resolvido por mútuo consenso, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA SEXTA – Ficam sem efeito quaisquer disposições estabelecidas em convênios ou
consequentes termos aditivos, anteriores ao presente, que contrariem direta ou indiretamente o
disposto nas cláusulas deste Instrumento.
CLAUSULA SÉTIMA: DA VIGÊNCIA - Este Termo de Convênio entrará em vigor a partir da data
de sua assinatura e terá vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado através de Termo
Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA: DAS ALTERAÇÕES - Quaisquer alterações dos termos e condições do
presente convênio deverão ser objeto de termos aditivos firmados a qualquer tempo e farão parte
integrante, para todos os efeitos e direitos.
CLÁUSULA NONA: DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Curitiba para dirimir as
dúvidas fundadas neste Instrumento e que não puderem ser resolvidas de comum acordo. E
assim por estarem de pleno acordo e ajustados depois de lido e achado conforme, o presente
Instrumento vai, a seguir, assinado em 03 (três) vias pelos representantes dos respectivos
signatários na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo firmadas, para publicação e execução.
------------------------, ------ de --------------------------- de 20__
Prefeito Municipal Presidente do Conselho Deliberativo do CONSÓRCIO
TESTEMUNHAS:
1 - _____________________________________
2 - _____________________________________