norma nº 3680/2021

LEI N° 3.680, DE 30 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze reais
e vinte centavos), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 8.413,20 (oito mil, quatrocentos e treze
reais e vinte centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s)
dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária:
11.001
Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade:Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390920000 - Despesas de
exercícios anteriores
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 8.413,20
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 8.413,20
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 11.001 Administração Geral da Educação
Funcional Programática:
11.001.0012.0361.0003.2070
Atividade: Administrar, planejar e coordenar a educação
municipal assegurando o pleno funcionamento das
unidades do Ensino Fundamental.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 8.413,20
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 8.413,20
Lei nº 3.680/2021 - pág. 2/2
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de abril de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 19268/2021