norma nº 3682/2021

LEI N° 3.682, DE 05 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a instituição da Carteira de
Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência
no âmbito do Município de Araucária, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de
Deficiência destinada a conferir reconhecimento oficial ao munícipe que se enquadre nos termos
do artigo 2º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, possibilitando tanto o exercício de seus
direitos fundamentais quanto a sua identificação em situações de risco ou acidentes no âmbito do
Município de Araucária.
Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência
conterá dados pessoais, tipo sanguíneo, contato telefônico do responsável ou parente próximo,
informações sobre o tipo de deficiência do titular, uso de medicação, sem prejuízo de outras
informações adicionais que se fizerem necessárias.
Art. 3º A Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência será
emitida com o objetivo de garantir ao titular o exercício de seus direitos, bem como a proteção
deste em casos de abordagem policial, calamidades públicas, acidentes ou em situação de
desaparecimento/localização do titular, facilitando o conhecimento das informações essenciais à
saúde do titular em toda e qualquer situação emergencial.
Art. 4º A Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Deficiência é de
uso pessoal e intransferível, sendo vedado o empréstimo, a cessão ou qualquer utilização por
terceiros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de maio de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 32.346/2021