norma nº 3683/2021

LEI N° 3.683, DE 06 DE MAIO DE 2021.
Altera a redação da Lei n° 3.637, de 26 de agosto
de 2020, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 1º, da Lei nº 3.637, de 26 de agosto de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 120.800.000,00 (cento e vinte milhões e
oitocentos mil reais) no âmbito do PROGRAMA FINISA - Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à infraestrutura viária, observada a
legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.”
Art. 2º Revoga o art. 3º e seu parágrafo único, da Lei nº 3.637, de 26 de
agosto de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de maio de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 23876/2020