norma nº 81/2021

ESTADO DO PARANÁ 
ts E CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA 
 
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto 
RESOLUÇÃO Nº 81, DE 4 DE MAIO DE 2021 
Dispõe sobre a criação da TV Câmara (Canal 
Legislativo) no âmbito da Câmara Municipal de 
Araucária e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Araucária, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte: 
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a TV 
Câmara, como órgão de radiodifusão de sons e imagens da Câmara Municipal de 
Araucária, que se regerá pelo disposto nesta Resolução e Legislação Federal e 
Estadual aplicáveis. 
Parágrafo único. TV Câmara é todo o conjunto de procedimentos 
técnicos e administrativos necessários à divulgação e transmissão de imagens e 
sons, ao vivo ou gravados por sistemas via WEB, TV a Cabo ou por meios de 
propagação eletromagnética, em UHF ou VHF em sinal aberto digital, ou qualquer 
outro meio que venha a ser criado. 
Art. 2º A TV Câmara subordina-se diretamente ao órgão responsável 
pelos serviços de comunicação institucional da Câmara Municipal de Araucária, com 
a supervisão direta da Presidência. 
Art. 3º A Comissão Executiva regulamentará, por meio de Ato próprio, a 
estrutura da TV Câmara, bem como suas finalidades e objetivos, conforme disposto 
no inciso V do art. 43 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária. 
Parágrafo único. O Ato editado pela Comissão Executiva da Câmara 
Municipal de Araucária fará parte integrante desta Resolução. 
Art. 4º A programação da TV Câmara deve ter caráter institucional, 
informativo, educativo e de orientação social, voltada inteiramente à promoção da 
democracia, da valorização do cidadão, da difusão de valores éticos, morais, sociais, 
artísticos, culturais, históricos e de preservação ambiental, nos termos da Lei 
Orgânica do Município e de legislação superveniente aplicável. 
Parágrafo único. É proibida a veiculação de matéria que caracterize 
promoção pessoal de autoridade ou servidor público, nos termos da legislação 
aplicável. 
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E Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/05/2021 as 16:17:51. 
 Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da 
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/H/v=6891 9&c=17UDY8.
Art. 5º A Câmara Municipal de Araucária fica autorizada a firmar 
convênios e acordos de cooperação com outras emissoras, entidades e instituições 
públicas e privadas, demais operadoras de canais de televisão, com o fim precípuo 
de viabilizar a melhor programação da TV Câmara, além de distribuir sua 
programação para outras redes de comunicação. 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Araucária, 4 de maio de 2021. 
CELSO NICÁCIO DA SILVA 
Presidente 
ARAUCARIA CAMARA 
MUNICIPAL:7813401 
2000104 
Assinado de forma digital 
por ARAUCARIA CAMARA 
MUNICIPAL:78134012000104 
Dados: 2021.05.05 11:12:07 
-03'00' 
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E Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 04/05/2021 as 16:17:51. 
 Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, 8 1º da 
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/H/v=6891 9&c=17UDY8.
ARAUCARIA CAMARA 
MUNICIPAL:7813401
2000104
Assinado de forma digital 
por ARAUCARIA CAMARA 
MUNICIPAL:78134012000104 
Dados: 2021.05.05 11:12:07 
-03'00'