| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3684 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Fica reconhecido como atividades essenciais cultos religiosos e atividades religiosas de qualquer natureza no Município de Araucária, conforme especifica. |
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LEI N° 3.684, DE 11 DE MAIO DE 2021. Fica reconhecido como atividades essenciais cultos religiosos e atividades religiosas de qualquer natureza no Município de Araucária, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Tornam-se atividades essenciais celebrações de cultos religiosos e atividades religiosas de qualquer natureza. Art. 2º Será permitido o funcionamento dos templos de cultos religiosos e atividades religiosas desde que respeitadas as orientações e normas dos órgãos públicos de saúde, sendo vedada a imposição de restrições sem justificativa fundamentada. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Araucária, 11 de maio de 2021. HISSAM HUSSEIN DEHAINI Prefeito de Araucária Processo nº 32.365/2021