norma nº 3686/2021

LEI N° 3.686, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Anula parcialmente a dotação orçamentária, no
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de
reais), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões)
especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Atividade: Reformar e ampliar a sede da Câmara de
Vereadores.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
01000 - Recursos Ordinários
(Livres) - Exercício Corrente
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 3.000.000,00
Art. 2º Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2021 anexo I e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166, § 3º, inciso I da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta
Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 17 de maio de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 41656/2021.