norma nº 3692/2021

LEI N° 3.692, DE 20 DE MAIO DE 2021.
Reconhece a prática da atividade física, exercícios
físicos e similares, como essenciais para a
população em Araucária, em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa
finalidade, bem como em espaços públicos,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Araucária a prática da atividade
física, exercícios físicos e similares, como essenciais para a população, podendo ser
realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
bem como em espaços públicos.
§ 1º A prática para qualquer atividade física de que abrange essa Lei se
submeterá aos cuidados e protocolos contidos em decreto e resoluções de prevenção ao
COVID-19.
§ 2º A autorização para as atividades contidas no caput deste artigo será
fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde e com fiscalização de órgãos competentes.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas sanitárias e
protocolos a serem seguidos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de maio de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 36.419/2021