norma nº 3696/2021

LEI N° 3.696, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Altera a redação da Lei nº 3444, de 22 de janeiro de
2019 e autoriza o município a realizar aporte de
valor em conta corrente bancária específica, a título
de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras, em convênio ou termo de
parceria com a Sociedade de Garantia de Crédito –
SGC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Insere o § 3º no art, 1º da Lei nº 3.444, de 22 de janeiro e 2019, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …....................
…....................
§ 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar aporte de valor em conta-corrente
bancária específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras, em conformidade com as determinações desta Lei, com
valor máximo desse aporte de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais).
I - Os valores serão depositados de acordo com a disponibilidade financeira e de
acordo com a quantidade de empréstimos que forem sendo realizados.
II - Fica o poder executivo autorizado a realizar as alterações orçamentárias
necessárias para o cumprimento desta lei.
III - Deverão ser priorizadas as micro e pequenas empresas diretamente afetadas
pela crise gerada pela pandemia do coronavírus, em especial as que exercem
atividades não essenciais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 26612/2021