norma nº 3699/2021

LEI N° 3.699, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 1.010.000,00 (um milhão, dez mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão, dez mil reais),
para criação no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0244.0008.2152
Atividade:Manter, Implementar e Implantar os Programas da
Proteção Social Especial (Acolhimentos Institucionais, Família
Acolhedora e Oficinas Sócioeducativas).
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções
sociais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 900.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0244.0008.2151
Atividade:Manter, Implementar e Implantar Programas da
Proteção Social Básica (Renda Cidadã, Benefícios Eventuais e
Oficinas Sócio educativas).
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções
sociais
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 110.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 1.010.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0244.0008.2151
Atividade: Manter, Implementar e Implantar Programas da
Proteção Social Básica (Renda Cidadã, Benefícios Eventuais e
Oficinas Sócio educativas).
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços 01000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 210.000,00
Lei nº 3.699/2021 - pág. 2/2
de terceiros - pessoa jurídica Exercício Corrente
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0244.0008.2152
Atividade: Manter, Implementar e Implantar os Programas da
Proteção Social Especial (Acolhimentos Institucionais, Família
Acolhedora e Oficinas Sócioeducativas).
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 700.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2154
Atividade: Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção
Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos
Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços
de terceiros - pessoa jurídica
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 1.010.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 35114/2021