norma nº 3700/2021

LEI N° 3.700, DE 07 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro,
no valor de R$ 5.433.382,52 (cinco milhões,
quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e
oitenta e dois reais e cinquenta e dois
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 5.433.382,52 (cinco milhões,
quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), para
reforço no exercício financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Câmara Municipal de Araucária
Unidade Orçamentária: 01.001 Câmara de Vereadores
Funcional Programática:
01.001.0001.0031.0001.1004
Projeto: Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
01068 - Fundo Especial da Câmara Municipal R$ 5.433.382,52
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.433.382,52
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2020, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de 29 de
Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021,
o seguinte:
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
1004 Reformar e
ampliar a
sede da
Obra
Construída/A
mpliada
Metros
Quadrados
400 R$
5.433.382,52
01068 -
Fundo
Especial da
Lei Nº 3.700/2021 - pág. 2/2
Câmara de
Vereadores
Câmara
Municipal
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de 13 de
Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Araucária
Programa: 0001 - Programa Municipal de Ação Legislativa
Indicadores: Número de Sessões
Legislativas
Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 66,0000
Meta: 60,0000
Ação: 1004 - Reformar e ampliar a sede da Câmara de Vereadores
Produto: Obra Construída/Ampliada Unidade de Medida: Metros
Quadrados
Vínculo: 01068 - Fundo Especial da Câmara Municipal
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 400 0,00
2021 400 5.433.382,52
Valor Total do Programa 800 5.433.382,52
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 42.831/2021