norma nº 3701/2021

LEI N° 3.701, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 27.054,86 (vinte e
sete mil, cinquenta e quatro reais e oitenta e seis
centavos), na forma em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 27.054,86 (vinte e sete mil,
cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para criação no exercício financeiro de
2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.003 Fundo Municipal para o Idoso
Funcional Programática:
14.003.0008.0241.0008.2157
Atividade: Manter, Implantar e Implementar Programas e
Projetos voltados à Pessoa Idosa.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
03900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º
IN RFB nº 1131/2011
R$ 27.054,86
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 27.054,86
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2020, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de
29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
de 2021, o seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2157 Manter, Implantar e
Implementar
Programas e
Projetos voltados à
Pessoa Idosa.
Estrutura
mantida
Outras Unidades
e Medidas
0 R$ 27.054,86 03900 - Fundo
do Idoso,
inclusive art. 9º
IN RFB nº
1131/2011
Lei Nº 3.701/2021 - pág. 2/2
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021,
o seguinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores: Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida Recente: 18450,0000
Meta: 23000,0000
Ação: 2157 - Manter, Implantar e Implementar Programas e Projetos voltados
à Pessoa Idosa.
Produto: Estrutura mantida Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03900 - Fundo do Idoso, inclusive art. 9º IN RFB nº 1131/2011
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 1 0,00
2021 0 27.054,86
Valor Total do Programa 1 27.054,86
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 29.741/2021