| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2021 |
| Date | 2021-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a disponibilização de pulseira QRCode para a identificação e segurança de idosos, pessoas com doenças mentais, neurológicas e deficiências intelectuais ou que tenham restrição de interação com o meio social e dá outras providências. |
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 16/06/2021 as 11:29:01. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76026&c=2SZO62. Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 16/06/2021 as 11:29:01. Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=76026&c=2SZO62.