norma nº 3703/2021

LEI N° 3.703, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
Altera a redação da Lei nº 3.637, de 26 de agosto de
2020, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 2º, da Lei nº 3.637, de 26 de agosto de
2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à
Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que
trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as
quotas-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I,
alínea "b", ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art.
167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o
pagamento do principal e demais encargos”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 23876/2020