norma nº 3704/2021

LEI N° 3.704, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a composição e funcionamento da
Conferência Municipal de Saúde, do Conselho Municipal
e dos Conselhos Regionais de Saúde e do Fundo
Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a composição e funcionamento da Conferência
Municipal de Saúde - CONFEMUSAR, do Conselho Municipal de Saúde - COMUSAR, dos
Conselhos Regionais, do Fundo Municipal de Saúde - FUNSAÚDE, conforme deliberações nas
Conferências Municipais de Saúde, art. 99 da LOMA e seus parágrafos, e Leis Federais nº 8.080
de 19/09/90 e 8.142 de 28/12/90.
SEÇÃO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º A CONFEMUSAR será composta por instituições públicas e privadas
de prestação de serviços de saúde, entidades representativas dos usuários dos serviços e a
comunidade, tendo como pré-requisito o interesse pela questão de saúde no Município.
Art. 3º A CONFEMUSAR será convocada a cada 4 (quatro) anos pelo Poder
Executivo ou, extraordinariamente, por este ou pelo COMUSAR, e para eleição do COMUSAR.
Art. 4º São atribuições da CONFEMUSAR avaliar a situação de saúde do
Município, propor e fixar as diretrizes da Política Municipal de Saúde.
Art. 5º A CONFEMUSAR poderá requisitar servidores públicos para
desempenhar atividades no âmbito administrativo junto ao COMUSAR.
SEÇÃO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 6º O COMUSAR, com representação paritária, será composto por
representantes do poder executivo e prestadores de serviços – 25% (vinte e cinco por cento),
trabalhadores da saúde 25% (vinte e cinco por cento) e entidades representativas dos usuários –
50% (cinquenta por cento).
§ 1º Os representantes do Poder Executivo serão em número de 06 (seis).
§ 2º Os representantes dos prestadores de serviço serão em número de 02
(dois).
§ 3º Representantes dos trabalhadores da saúde:
Lei Nº 3.704/2021 - pág. 2/5
a) Serão em número de 06 (seis) os representantes do setor público com
atividades em Araucária.
b) Serão em número de 02 (dois) os representantes do setor privado com
atividades em Araucária.
§ 4º Os representantes dos usuários serão em número de 16 (dezesseis);
representando entidades populares, trabalhadores e entidades da sociedade civil organizada, da
área urbana e rural.
Art. 7º A habilitação dos representantes do Conselho dar-se-á da seguinte
forma:
I – Os membros de que trata o § 1º do artigo 6º serão nomeados através de
Decreto do Prefeito Municipal e serão, exclusivamente, servidores de cargo efetivo integrante do
quadro funcional;
II – As entidades de que trata o § 2º do artigo 6º serão eleitas durante a
CONFEMUSAR, eleição registrada em Ata;
III – Os membros de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 3º do artigo 6º serão
eleitos em assembleia geral de suas entidades, registrado em Ata;
IV – Os membros de que tratam as alíneas "a" e "b" do § 3º do artigo 6º, poderão
representar mais de uma categoria profissional, ficando vedada a existência de mais de um
representante de uma mesma categoria para uma mesma entidade;
V – As entidades de que trata o § 4º do artigo 6º serão eleitas em Assembleia
Geral com todas as entidades pertencentes ao segmento representado durante a CONFEMUSAR,
registrado em Ata.
Art. 8º No caso de empate em número de votos, para a escolha dos
representantes do § 4º do artigo 6º, atender-se-á ao critério de antiguidade, levando-se em conta
o tempo de existência das entidades a serem representadas.
Art. 9º À Assembleia geral da CONFEMUSAR, dentro de sua competência,
caberá a solução dos casos omissos no momento das eleições.
Art. 10. A cada membro do COMUSAR corresponde um suplente, habilitado
na forma do art. 7º.
Art. 11. O Conselheiro candidato a cargo eletivo para o Poder Executivo ou
Legislativo, de qualquer nível de governo, deverá ser afastado temporariamente, pelo prazo
definido na Lei Eleitoral específica.
Art. 12. Para participação do Conselho, no caso de representantes de
entidades, estas devem estar legalmente constituídas.
Art. 13. Fica vedada a participação, com representante dos usuários, de
profissionais que atuem ou prestem serviços de qualquer espécie na área de saúde no município
de Araucária.
Lei Nº 3.704/2021 - pág. 3/5
Art. 14. Os membros representantes do Conselho deverão ser indicados por
um período de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos.
Art. 15. O exercício de mandato de membro do Conselho não será
remunerado e será considerado de relevância pública.
Art. 16. O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho, como
um dos representantes do Poder Executivo.
Art. 17. O Conselho Municipal de Saúde terá gestão colegiada, devendo o
Presidente ser eleito entre os membros do Conselho.
Art. 18. Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência do
Conselho será exercida pelo Vice-Presidente.
Art. 19. A Diretoria Executiva do Conselho será eleita, diretamente, em
Assembleia Geral, e será composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho, além do voto simples terá também o
voto de “Minerva”.
Art. 20. O Servidor Público investido de cargo na Diretoria Executiva do
Conselho poderá ser dispensado para atividades da mesma sem prejuízos de seus vencimentos.
Art. 21. É facultada a requisição, pelo COMUSAR, de servidores municipais
vinculados aos órgãos que o compõem, para atuarem na Secretaria Executiva destinada a
oferecer apoio técnico e administrativo para o cumprimento e consecução de suas finalidades.
Art. 22. Para melhor desempenho de suas funções o COMUSAR poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradoras do COMUSAR as instituições formadoras de
recursos humanos para a saúde e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de saúde, sem embargo de sua condição de membro;
II – Poderão ser criadas Comissões Internas entre as instituições e entidades
membros do COMUSAR, para promover, estudar e emitir pareceres a respeito de temas
específicos;
III – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notório conhecimento
para assessorar o COMUSAR em assuntos específicos.
Art. 23. O COMUSAR com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e
consultivas, tem por objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação
da Política Municipal de Saúde, com as seguintes competências:
I – Formular as estratégias e controlar a execução da Política Municipal de
Saúde, a partir das diretrizes fixadas pela Conferência Municipal de Saúde;
Lei Nº 3.704/2021 - pág. 4/5
II – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados pelos órgãos
e entidades públicas e privadas, integrantes do sistema único de saúde (SUS), no âmbito do
município, definindo critérios de qualidade para seu funcionamento;
III – Acompanhar e participar da programação orçamentária do Fundo Municipal
de Saúde, fiscalizando a distribuição dos recursos que o integram;
IV – Emitir parecer quanto à localização de unidades prestadoras de serviço de
saúde, aprovando a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de
saúde, integrantes do SUS, em conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Saúde;
V – Definir as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e
entidades privadas de prestação de serviços de saúde;
VI – Estabelecer critérios que possibilitem avaliar a qualidade dos serviços
prestados pelos órgãos públicos e entidades privadas integrantes do SUS, em todas as áreas de
ação no Município;
VII – Estabelecer intercâmbio entre Conselhos Municipais, Estaduais e o
Conselho Federal de Saúde, bem como outros Conselhos da área social, para análise e
articulação de ações relacionadas a questões comuns.
Art. 24. O COMUSAR terá seu funcionamento regido pelas seguintes
normas gerais:
I – O Órgão de deliberação máxima é a Assembleia Geral;
II – A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e
extraordinariamente quando convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos
membros do Conselho;
III – A Assembleia Geral será aberta ao público, com ampla divulgação de datas
das reuniões, bem como das ações e deliberações do Conselho, através da imprensa;
IV – O Secretário Municipal de Saúde poderá deliberar "ad referendum",
devendo submeter a sua decisão ao respectivo Conselho na primeira reunião subsequente.
Art. 25. O COMUSAR terá sua regulamentação definida em Estatuto
aprovado em Assembleia Geral.
Art. 26. O Conselho Municipal de Saúde promoverá, como órgão colegiado
máximo, deliberativo e representativo, debates estimulando a participação comunitária visando,
prioritariamente, a melhoria dos serviços de saúde no Município de Araucária.
SEÇÃO III
DOS CONSELHOS REGIONAIS DE SAÚDE
Art. 27. O COMUSAR poderá criar Conselhos Regionais de Saúde, tendo
estes funções consultivas, normativas e fiscalizadoras.
Parágrafo único. O COMUSAR regulamentará através de resoluções o
funcionamento dos Conselhos Regionais de Saúde.
SEÇÃO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Lei Nº 3.704/2021 - pág. 5/5
Art. 28. Serão receitas vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde:
I – As transferências específicas oriundas do Governo Federal e Estadual, como
decorrência dos dispositivos constitucionais;
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos
recursos vinculados ao Fundo;
III – O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – Valor equivalente ao arrecadado regulamente com as taxas de saúde,
multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas oriundas das
atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Município tenha
direito a receber por força da lei e de convênios no setor, alocados previamente no orçamento
geral da Prefeitura;
VI – Doações em espécie feitas nominalmente aos objetivos do Fundo.
§ 1º Os recursos do Fundo serão depositados em conta especial vinculada e
identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial do Município.
§ 2º A aplicação no mercado de capitais dos recursos de natureza financeira
dependerá da existência de disponibilidade considerando o fluxo de caixa.
§ 3º As liberações de Receitas por parte do Município, conforme estipulado nos
incisos IV e V deste artigo serão realizados até no máximo o 10º (décimo) dia útil no mês seguinte
àquele em que se efetivarem as respectivas arrecadações.
Art. 29 . O FUNSAÚDE será gerenciado pelo Secretário Municipal de Saúde,
com poderes de ordenamento das despesas à conta dos recursos que o integram e fiscalizado
pelo COMUSAR.
Art. 30. A regulamentação do FUNSAÚDE está expressa na Lei Municipal nº
808/92.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 31. O Regimento Interno do COMUSAR deverá ser regulamentado no
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei.
Art. 32. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 8940/2021