norma nº 3707/2021

LEI N° 3.707, DE 22 DE JUNHO DE 2021.
Institui o Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro
Emprego no Calendário de Comemorações Oficiais do
Município de Araucária, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário de Comemorações Oficiais do Município
de Araucária o Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego, a ser celebrado anualmente no
dia 24 de abril.
Art. 2º A instituição da referida data comemorativa tem por objetivo
transmitir aos jovens orientações sobre o primeiro emprego, carteira de trabalho, noções de
empreendedorismo, testes vocacionais e elaboração de currículo, dentre outras.
Art. 3º No Dia Municipal do Incentivo ao Primeiro Emprego poderão ser
realizadas diversas atividades que visem concretizar o objetivo descrito no artigo 2° desta Lei,
como treinamentos, palestras, cursos, seminários, eventos e outras ações correlatas, com as
entidades sociais envolvidas com o tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 22 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 48176/2021