norma nº 3708/2021

LEI N° 3.708, DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
anulação parcial de dotação orçamentária, no valor
de R$ 22.229,89 (vinte e dois mil, duzentos e vinte
e nove reais e oitenta e nove centavos), na forma
em que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito
adicional especial, com base em anulação parcial, no valor de R$ 22.229,89 (vinte e dois
mil, duzentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos), para criação no exercício
financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av.
Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário
entre as distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia
do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490930000 - Indenizações e
restituições
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 22.229,89
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 22.229,89
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária:
26.001
Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2230
Atividade: Aumentar o número de vias pavimentadas na
malha viária urbana e rural. Construir viaduto na Av.
Independência com Rodovia do Xisto, construir anel viário
Lei Nº 3.708/2021 - pág. 2/3
entre as distribuidoras e implantar passarelas na Rodovia
do Xisto.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e
instalações
01000 - Recursos Ordinários
(Livres)- Exercício Corrente
R$ 22.229,89
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 22.229,89
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3.645 de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2230 Aumentar o número de vias
pavimentadas na malha viária
urbana e rural. Construir
viaduto na Av. Independência
com Rodovia do Xisto,
construir anel viário entre as
distribuidoras e implantar
passarelas na Rodovia do
Xisto.
Pavimentaçã
o de Vias
Metros
Quadrado
s
271040 22.229,89 1000 -
Recursos
Ordinários
(Livres)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2018 a 2021, o seguinte
Órgão: 26 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Programa: 0006 - Programa Municipal de Urbanismo e Obras Públicas 
Indicadores: Taxa das Metas das Ações Realizadas Unidade de
Medida:
Percentual
Medida Recente:47,2000
Meta: 92,50
Ação: 2230 - Aumentar o número de vias pavimentadas na malha viária
urbana e rural. Construir viaduto na Av. Independência com Rodovia do
Xisto, construir anel viário entre as distribuidoras e implantar passarelas
na Rodovia do Xisto.
Produto: Pavimentação de Vias Unidade de
Medida:
Metros
Quadrados
Vínculo: 01000 - Recursos Ordinários (Livres)
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Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 0 0,00
2021 271040 22.229,89
Valor Total do Programa 271040 22.229,89
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade
desta Lei, terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 24 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 6551/2021