norma nº 3709/2021

LEI N° 3.709, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais da
Política de Assistência Social, revoga a Lei nº
1.295/2002 e Decretos nº 16.804/2002 e 30.099/2016 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a concessão de Benefícios Eventuais como um direito
socioassistencial, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica
da Assistência Social).
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO
Art. 2° O Benefício Eventual é um tipo de proteção social de caráter
suplementar e temporário destinado aos cidadãos e as famílias com residência no Município de
Araucária para prevenir e enfrentar situações de vulnerabilidades decorrentes de nascimentos,
falecimentos, vulnerabilidades temporárias e calamidades, que implicam riscos, perdas e danos,
integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do
Município de Araucária, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e
humanos.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
Assistência Social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados
as áreas da saúde, educação, integração nacional, habitação, segurança alimentar e das demais
políticas públicas setoriais.
Art. 3° São considerados Benefícios Eventuais, para efeitos desta Lei:
I - Auxílio Natalidade;
II - Vulnerabilidade Temporária; 
III – Auxílio Funeral;
IV – Situação de Emergência e/ou Calamidade Pública.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I
DO AUXÍLIO NATALIDADE
Art. 4° O benefício eventual, na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se em
uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, de 03 (três) parcelas, em
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pecúnia, para atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidades sociais,
ocasionada por nascimento de membro na família.
Art. 5° O Auxílio Natalidade é destinado à família para:
I – promover atenções necessárias ao nascituro, inclusive nascidos de gestação
de múltiplos;
II – apoio à mãe no caso de óbito do recém-nascido ou natimorto; 
III – apoio à família no caso de morte da puérpera;
IV – apoio às mulheres que realizam interrupção da gravidez nas situações
previstas em lei.
Art. 6° A concessão do Auxílio Natalidade será na forma de pecúnia,
correspondente a no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo nacional vigente,
dividido em 03 (três) parcelas mensais, correspondentes a 01 (uma) quota, conforme
disponibilidade orçamentária.
§ 1° Na hipótese de ocorrência de gestação de múltiplos (gêmeos, trigêmeos,
quadrigêmeos e demais) o número de quotas a serem pagas será correspondente ao número de
recém nato e/ou natimorto.
§ 2° O óbito fetal do nascituro e/ou natimorto ocorrido a partir da 24ª semana de
gestação, habilita a família a receber o Auxílio Natalidade, desde que apresente documentação
comprobatória do óbito.
Art. 7º Para a concessão do Benefício Eventual de Auxílio Natalidade,
deverão estar presentes os seguintes requisitos:
I - renda familiar per capita não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo
nacional vigente, excetuando as oriundas de Programas de Transferência de Renda;
II - apresentação da carteira de acompanhamento pré-natal, comprovando o seu
acompanhamento de saúde no Município de Araucária, por no mínimo 03 (três) meses;
III - apresentação de documento oficial com foto e comprovante de residência;
IV - o prazo máximo para requerimento do benefício será de até 90 (noventa)
dias após o nascimento do recém nato ou natimorto.
V - a gestante e o nascituro deverão estar cadastrados no Cadastro Único do
Governo Federal, devendo a atualização ocorrer no prazo máximo de 90 dias do nascimento;
VI - a gestante deverá ser referenciada e acompanhada por serviços ofertados
pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de seu território de abrangência.
Seção II
DA VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA
Art. 8º O benefício eventual por Vulnerabilidade Temporária constitui-se
para atender famílias e/ou indivíduos com acesso precário ou nulo às necessidades humanas
básicas, advindas de situações de vulnerabilidades temporárias e riscos sociais para garantir os
direitos à cidadania, conforme disponibilidade orçamentária.
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Art. 9º São considerados Benefícios Eventuais por Vulnerabilidade
Temporária, para efeitos desta Lei:
I – Benefício Eventual para Alimentação;
II – Benefício Eventual para Moradia;
III – Documentação Civil Básica;
IV – Benefício Eventual para Acesso ao Serviço de Transporte; 
V – Benefício Eventual de Bens de Consumo.
Art. 10. O Benefício Eventual para Alimentação, está associado a falta ou
frágil acesso à alimentação, a ser ofertado por meio de cesta básica com valor correspondente à
demanda da família, que o utilizará de acordo com seus hábitos alimentares.
§ 1° O benefício referido no caput deste artigo poderá ser concedido na forma de
cartão alimentação, no valor correspondente à 1/6 do salário mínimo nacional vigente para
famílias compostas de até 03 (três) membros e 1/5 para famílias compostas de 04 (quatro)
membros ou mais, que corresponderá a uma quota.
§ 2º Para a concessão do Benefício Eventual para Alimentação deverão ser
observados os seguintes critérios:
I - que a renda familiar per capita, preferencialmente, não seja superior a ¼ (um
quarto) do salário mínimo nacional vigente;
II - que, após o atendimento e análise do perfil sócio econômico da família
obtenha-se a avaliação social favorável, no qual se fundamente a situação de vulnerabilidade e
eventualidade da situação enfrentada;
III – outros especiais definidos por Decreto.
§ 3º O Benefício Eventual para Alimentação será concedido uma vez por mês
para a família e/ou pessoa por um período de até 03 (três) meses, podendo, na excepcionalidade
e mediante avaliação social da equipe técnica de Proteção Social Básica e/ou Proteção Social
Especial, ser prorrogado por igual período.
§ 4º Uma nova concessão do Benefício Eventual para Alimentação dependerá
da ocorrência de novo fato definido como eventualidade, diverso daquele que ocasionou a
concessão do benefício anterior, devendo ser este devidamente atestado pela equipe técnica, não
excedendo o máximo de 09 meses de concessão no período de um ano, a contar da primeira
concessão.
Art. 11. O Benefício Eventual para Moradia possui caráter temporário, para
indivíduos e/ou famílias que estejam em situação de desproteção social por ausência temporária
de residência, para custear o aluguel, sendo que o acesso a este benefício visa garantir a oferta
de moradia temporária.
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§ 1° O benefício referido no caput deste artigo será concedido na forma de
pecúnia correspondente a até 50% do salário-mínimo nacional vigente, pelo período de 03 (três)
meses, improrrogáveis, ficando sujeitos à disponibilidade orçamentária.
§ 2º A concessão do Benefício Eventual para Moradia ocorrerá nas seguintes
hipóteses:
I - ocorrência de perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, de presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à
vida, que possam levar ao abandono.
II - situações de emergência e/ou de calamidade pública;
III - em outras situações sociais que comprometam a garantia de abrigo, em
caráter temporário.
§ 3º Para a concessão do Benefício Eventual para Moradia deverão ser
observados os seguintes critérios:
I - para concessão do Benefício com fundamento no inciso I, do § 2º do presente
artigo:
a) deverá ser comprovada a ruptura familiar mediante Relatório Social e Parecer
Técnico da Equipe Técnica da Proteção Social Básica e/ou Proteção Social Especial;
b) a comprovação da violência doméstica ocorrerá mediante a apresentação de
boletim de ocorrência e representação, ou mediante encaminhamento do CREAS/CRAM;
II - a concessão do Benefício com fundamento no inciso II, do § 2º do presente
artigo, ocorrerá quando a situação de emergência e/ou de calamidade pública for reconhecida por
Decreto e mediante Relatório Social com Parecer Técnico da Equipe Técnica da Proteção Social
Básica e/ou Proteção Social Especial que fundamente a necessidade da família ou pessoa em
decorrência da emergência e/ou calamidade.
§ 4º A concessão do benefício encaminhado por meio de Parecer Técnico, está
condicionada a avaliação do órgão gestor, com vistas a verificação de viabilidade orçamentário￾financeira.
Art. 12. A Documentação Civil Básica, entendidos como registros civis ou
públicos, configurada pela situação de insegurança social quando de sua ausência, que
comprometa o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana, sendo definidos
como documentação civil básica:
I - segunda via de Certidões de Registro Civil; 
II - segunda via da Carteira de Identidade - RG;
III - segunda via da Carteira de Nome Social – CNS; 
IV - custeio para obtenção de foto 3x4 impressa.
Parágrafo único. Com exceção do inciso IV do presente artigo, os demais
documentos não gerarão ônus ao Município, uma vez que serão ofertados em parceria com os
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órgãos emissores, mediante avaliação e encaminhamento pela Equipe Técnica da Proteção
Social Básica e/ou Proteção Social Especial.
Art. 13. O Benefício Eventual para Acesso ao Serviço de Transporte, a ser
ofertado quando houver necessidade de atender situações relativas à mobilidade, por meio de
transporte aéreo ou terrestre em território nacional, sendo que o benefício será concedido por
meio de serviços, quando da ocorrência de uma ou mais das seguintes situações:
I - para retorno de indivíduo ou família à cidade de origem; 
II - para atender situações de migração;
III - a indivíduos que precisem comparecer em audiências, no âmbito das Varas
de Família e/ou Cível, em municípios distantes; 
IV - visita para acompanhamento a familiar em internamento integral.
§ 1º Na concessão do Benefício Eventual para Acesso ao Transporte deverão
ser observados o atendimento e análise do perfil sócio econômico da família ou pessoa, obtendo o
parecer técnico favorável, através de Relatório, no qual se fundamente a situação de
vulnerabilidade e eventualidade da situação enfrentada.
§ 2º O Benefício Eventual para Acesso ao Transporte será concedido mediante
comprovante de reserva de passagem(ns) para a família e/ou pessoa.
§ 3º Nos casos de ocorrência dos incisos I e II, do caput, do presente artigo, a
concessão do benefício ocorrerá de forma única, podendo haver nova concessão mediante
avaliação social favorável.
§ 4° Nos casos de ocorrência dos incisos III a V, do caput, do presente artigo,
poderão ser concedidos novos benefícios, observando o Parecer Técnico e histórico da família
e/ou pessoa.
§ 5° A concessão do Benefício Eventual para Acesso ao Transporte está
condicionada a avaliação do órgão gestor, com vistas a verificação de viabilidade orçamentário￾financeira.
§ 6° Para a concessão do benefício de que trata o inciso III, do presente artigo,
deverão ser atendidos os demais requisitos dispostos na presente Lei.
Art. 14. O Benefício Eventual de Bens de Consumo é destinado a situações
de vulnerabilidade temporária para auxiliar no processo de reconstrução de suas vidas e poderá
ser concedido sob forma de fornecimento dos itens necessários para atendimento da demanda.
§ 1° Para efeitos desta Lei, consideram-se itens necessário para atendimento da
demanda: cobertores, materiais de construção para fins de reparo, kit de materiais de higiene e
limpeza, e demais itens que serão definidos por Decreto.
§ 2º A concessão do Benefício Eventual de Bens de Consumo poderá ocorrer
nas seguintes hipóteses:
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I - ocorrência de perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, de presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à
vida, que possam levar ao abandono;
II - situações de emergência e/ou de calamidade pública;
III - em outras situações sociais que comprometam a garantia de abrigo, em
caráter temporário.
§ 3º Para a concessão do Benefício Eventual de Bens de Consumo deverão ser
observados os seguintes critérios:
I - que a renda familiar per capita, preferencialmente, não seja superior a ¼ (um
quarto) do salário mínimo nacional vigente;
II - que após o atendimento e análise do perfil sócio econômico da família ou
pessoa, obtenha-se o parecer técnico favorável, através de Relatório Social, no qual se
fundamente a situação de extrema vulnerabilidade e necessidade.
§ 4° A concessão do Benefício Eventual de Bens de Consumo está condicionada
a avaliação do órgão gestor, com vistas a verificação de viabilidade orçamentário-financeira.
§ 5° A aquisição dos bens de consumo, deverá ser precedida do devido
procedimento licitatório.
Seção III AUXÍLIO FUNERAL
Art. 15. O Benefício Eventual de Auxílio Funeral constitui-se em uma
prestação temporária, não contributiva, de assistência social, de serviço de funeral, para atender
as necessidades advindas de situações de vulnerabilidades sociais, ocasionada por morte.
Art. 16. O benefício será concedido para domiciliados no Município e nos
casos em que o óbito ocorrer em domicílio, casas hospitalares e assemelhadas, rodovias e vias
públicas, em um raio de até 50 km de distância.
Art. 17. O Auxílio Funeral prestado através de serviços poderá ser requerido
por integrantes da família beneficiária desde que comprovado o parentesco, pessoa autorizada
mediante procuração, representante de instituição pública ou privada que acolheu ou atendeu a
pessoa antes de seu falecimento, ou órgão municipal.
Art. 18. Para a concessão do Benefício Eventual de Auxílio Funeral, deverão
estar presentes os seguintes requisitos:
I – comprovação de que o falecido residia no Município de Araucária por no
mínimo 90 (noventa) dias, a contar do cadastro em sistema eletrônico municipal de gerenciamento
de dados;
II - renda familiar per capita, preferencialmente, não superior a ¼ (um quarto) do
salário mínimo nacional vigente, excetuando as oriundas de Programas de Transferência de
Renda.
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§ 1° Na impossibilidade de comprovação de residência no município, será
permitida a concessão do benefício desde que devidamente documentada por meio de relatório
técnico.
§ 2° O Benefício Eventual de Auxilio Funeral poderá ser concedido às pessoas
em situação de rua que em passagem pelo Município de Araucária, vierem a óbito no território
municipal e aos que estiverem em unidades ou entidades de acolhimento sem referência familiar.
Art. 19. São documentos necessários para solicitação do Benefício Auxílio
Funeral:
I – declaração de óbito;
II – comprovante de residência;
III – documentos pessoais com foto (CPF e RG).
Art. 20. O Benefício Eventual de Auxilio Funeral poderá ser requerido nos
seguintes locais e horários:
I – em dias úteis das 08:00 às 17:00, junto às unidades dos Centros de
Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referência Especializado de Assistência
Social – CREAS do território de referência do domicílio do falecido;
II – em dias úteis das 17:00 às 08:00, feriados e finais de semana os usuários
devem se dirigir ao serviço funerário credenciado, que devem oferecer regime de plantão 24
horas.
Seção IV
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E/OU CALAMIDADE PÚBLICA
Art. 21. O Benefício Eventual em Situação de Emergência e/ou Calamidade
Pública tem por objetivo garantir o básico necessário à sobrevivência da família e do indivíduo,
com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e famílias
atingidas.
§ 1º Entende-se como público prioritário a ser atendido: pessoas desalojadas,
desabrigadas, suporte a familiares de pessoas desaparecidas e outras situações acompanhadas
de relatórios da Defesa Civil e profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º O Benefício Eventual em Situação de Emergência e/ou Calamidade Pública
consistirá em itens necessário para atendimento da demanda.
§ 3° A concessão do Benefício Eventual em Situação de Emergência e/ou
Calamidade Pública está condicionada a avaliação do órgão gestor, com vistas a verificação de
viabilidade orçamentário-financeira.
Art. 22. A partir da decretação pelo Poder Executivo da existência de
emergência e/ou calamidade pública no Município, serão tomadas as providências para que o
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governo estadual e/ou federal, por meio de cofinanciamento, assegure por legislação específica, o
fornecimento dos itens necessários para atender as demandas de situação de emergência e/ou
calamidade pública, levando em consideração a gestão e oferta dos benefícios eventuais já
existentes no Município.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Seção I
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 23. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, o
monitoramento, a avaliação da prestação de benefícios eventuais, bem como o seu
financiamento;
II - a concessão de benefício eventual, que será realizada por profissional de
nível superior das equipes de referência do SUAS;
III - expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos
necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;
IV - manter e atualizar o cadastro em sistema eletrônico municipal de
gerenciamento de dados, sobre a manutenção dos benefícios concedidos, incluindo-se
obrigatoriamente: nome do responsável pela família beneficiária, composição familiar, registro no
Cadastro Único, benefício concedido, valor, quantidade e período de concessão;
V - articular as políticas sociais e de defesa de direitos no Município para o
atendimento integral das famílias beneficiárias de forma a ampliar o enfrentamento de
contingências sociais que provoquem riscos e fragilize a manutenção da unidade familiar, a
sobrevivência de seus membros ou a manutenção dos indivíduos;
VI - promover ações permanentes de ampla divulgação dos benefícios eventuais
e seus critérios de concessão.
Seção II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 24. Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I - fiscalizar a concessão dos benefícios eventuais e a utilização dos recursos do
Fundo Municipal de Assistência Social para este fim;
II - apreciar os estudos de demanda e propostas de revisão dos tipos de
benefícios eventuais concedidos, com base nos dados da Secretaria Municipal de Assistência
Social ou em razão de regulamentação Federal ou Estadual.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os Benefícios Eventuais descritos nesta Lei deverão ser concedidos
pautados na proteção social das famílias e/ou indivíduos e para sua concessão deverá ser
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realizada avaliação social, escuta qualificada, verificação do atendimento dos critérios definidos
em regulamentação própria pelos profissionais de nível superior das equipes de referência do
SUAS (conforme NOB – RH / SUAS/06), vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 26. Os critérios de concessão dos benefícios deverão ser
regulamentados mediante Decreto, onde constará o Plano de Concessão de Benefícios
Eventuais.
Art. 27. Todas as concessões dos benefícios constantes nesta Lei serão
informadas no Portal da Transparência do Município, em ícone próprio da Secretaria Municipal de
Assistência Social (SMAS), respeitando-se o sigilo das informações pessoais.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 29. A partir da vigência da presente Lei ficam revogadas as seguintes
normas:
I – Lei nº 1.295 de 4 de fevereiro de 2002;
II – Decreto nº 16.804, de 13 de março de 2002; e 
III – Decreto nº 30.099, de 31 de agosto de 2016.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5433/2020