norma nº 3710/2021

LEI N° 3.710, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Altera a redação da Lei nº 2.737, de 07 de julho de
2014, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - COMDIM e o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM, no âmbito do Município de Araucária,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Insere os §§ 1º e 2º, ao art. 1º, da Lei nº 2.737, de 07 de julho de
2014, com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................
§ 1º A presente Lei atende aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS
(Agenda 2030 das Nações Unidas) instituídos no Município de Araucária pelo Decreto nº
32.311/2018, principalmente ao Objetivo 5. “Alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas”.
§ 2º O COMDIM deverá em suas atividades e decisões observar o Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável 5 e suas Metas, observando o que for aplicável.”
Art. 2º Revoga o inciso XI, do art. 2º, da Lei nº 2.737, de 07 de julho de
2014.
Art. 3º Altera a redação do art. 3º, da Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por 20
(vinte) membros, de forma paritária, sendo 10 (dez) representantes do Poder Executivo
Municipal e 10 (dez) representantes de organizações não governamentais do Município.
§ 1° Cada conselheiro terá mandato de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato de
nomeação, cabendo recondução no caso de representantes governamentais e reeleição
no caso de representantes da sociedade civil.
I – o membro representante de organização não governamental terá seu mandato
condicionado à permanência na instituição que representa, e o membro representante
do Poder Executivo Municipal terá seu mandato condicionado à permanência na pasta
pela qual foi indicado, observado o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Para cada membro titular haverá um suplente, indicado do mesmo modo e pelo
mesmo ente representado.
§ 3º Nas ausências e nos impedimentos do membro titular, o respectivo suplente deverá
representá-lo.
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§ 4º A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante,
sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços,
quando determinadas pelo comparecimento a reuniões do COMDIM ou pela participação
em diligências autorizadas por este.
§ 5º A escolha dos representantes da sociedade civil se dará em assembleia específica.
§ 6º Poderá participar do processo eleitoral, representantes do universo feminino de
Araucária e a Organização da Sociedade Civil que se enquadrar em, pelo menos uma
das seguintes modalidades:
I – Instituições de Ensino Superior – IES;
II – Entidades, redes e articulações feministas e de defesa dos direitos das mulheres;
III – Entidades de caráter sindical, associativa, profissional ou de classe que atuem na
defesa da democracia e na promoção da igualdade social e dos direitos das mulheres.
§ 7º Os representantes do Poder Executivo Municipal serão preferencialmente
servidores públicos municipais com atuação ou formação na área de atendimento à
mulher, indicados pelos titulares dos órgãos administrativos representados abaixo, ou
sucedâneos destes, da seguinte forma:
I – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
II – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Educação;
III – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretária Municipal de Saúde;
IV – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Cultura e
Turismo;
V – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer;
VI – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Segurança
Pública;
VII – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Trabalho e
Emprego;
VIII – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de
Planejamento;
IX – 01(um) representante titular, e seu suplente, da Secretaria Municipal de Governo;
X - 01(um) representante titular, e seu suplente, da Procuradoria-Geral do Município.
§ 8º O membro do COMDIM representante de órgão do Poder Executivo Municipal
poderá, de forma justificada, ser substituído a qualquer tempo.
§ 9º Perderá o mandato o conselheiro que:
I – se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco)
alternadas, no mesmo mandato;
II – for condenado por sentença transitada em julgado ou mantida/determinada pelo
Tribunal de Justiça em acórdão que julga recurso de apelação pela prática de delito
(crime ou contravenção penal) ou ato que comprometa a sua idoneidade moral;
III – for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que
regem a administração pública, estabelecidos no art. 4º, da Lei nº 8.429/92;
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IV – em caso de mudança de lotação do órgão representado por servidor público
indicado do Poder Executivo;
§ 10 A cassação do mandato, em qualquer hipótese, demandará de plenária específica,
com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por
maioria de votos dos integrantes presentes em plenária.”
Art. 4º Altera a redação do art. 4º, da Lei nº 2.737, de 07 de julho de 2014,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será formado pelos
seguintes órgãos:
I – Mesa Executiva;
II – Comissões Temáticas Permanentes e Temporárias;
III – Pleno.
§ 1º A Mesa Executiva será formada pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretaria
Executiva.
I – o Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos pelo Pleno dentre os Conselheiros,
para o período de 2 (dois) anos.
II – a Secretaria Executiva será composta por secretário(a) executivo nomeado(a) pelo
Chefe do Poder Executivo 
a) a Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho,
para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, podendo contar com
pessoal técnico-administrativo.
§ 2º As Comissões Temáticas serão formadas pelos seus membros titulares e suplentes,
respeitando-se a paridade, sendo facultada a participação de convidados técnicos e
especialistas.
§ 3º As Comissões Temáticas terão caráter consultivo, cabendo à Plenária do COMDIM
a aprovação ou não das sugestões apresentadas pelas Comissões.
I – as Comissões Temáticas serão:
a) Comissão Permanente de Fiscalização e Garantia de Direitos;
b) Comissão Permanente de Comunicação Social;
c) Comissão Permanente de Controle, Fiscalização e Acompanhamento do Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher.
II – demais Comissões Temáticas poderão ser instituídas em plenária por maioria
absoluta de votos;
III – a regulamentação e procedimentos adotados pelas Comissões Temáticas constarão
no Regimento Interno.
§ 4º O Pleno será formado pelos 20 (vinte) Conselheiros titulares do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher - COMDIM.
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§ 5º O detalhamento da organização e do funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - COMDIM será regulamentado pelo respectivo Regimento Interno,
homologado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 5º O Poder Executivo em conjunto com o COMDIM, deverá, no prazo
de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, realizar os atos necessários para nomeação
do novo COMDIM, na forma estabelecida por esta Lei.
Parágrafo único. Em virtude de possíveis restrições vigentes com relação à
Pandemia pelo Coronavírus COVID-19, que impossibilitem a conclusão dos procedimentos
previstos no caput, fica prorrogado o mandato do Conselho nomeado anteriormente a publicação
da presente Lei, até a nomeação do novo COMDIM, como forma de evitar prejuízos aos
relevantes trabalhos realizados.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 28248/2021