norma nº 3716/2021

LEI N° 3.716, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Altera a redação da Lei Municipal 3.297/2018, de
26/04/2018, que determina a implantação de
equipamentos de segurança (sistema de áudio e
vídeo) nas viaturas automotivas da Guarda
Municipal de Araucária e câmeras chamadas
inteligentes (microcâmeras), acopladas nas fardas
dos guardas municipais, nos óculos e bonés,
conforme específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do Parágrafo único do Art. 2° da Lei 3.297/2018,
que terá a seguinte redação.
“Art. 2º ...
Parágrafo único. O controle deverá ser inviolável, não possibilitando que o guarda
municipal tenha acesso antecipado aos registros, cabendo ao centro de controle
aferir simultaneamente a rota dos mesmos e mantê-las na rede de dados.”
Art. 2º Altera a redação do Art. 4° da Lei 3.297/2018, que terá a seguinte
redação:
“Art. 4º As imagens devem ser arquivadas por um período mínimo de 90 (noventa)
dias, objetivando atender a demanda administrativa e judicial ou conforme
estabelecido pelo órgão responsável pela implantação.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de julho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 51938/2021