norma nº 3717/2021

LEI N° 3.717, DE 06 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias disponibilizarem agendamento para
atendimento aos diretores, dirigentes das APPFs –
Associações de Pais, Professores e Funcionários e
APMFs – Associações de Pais, Mestres e
Funcionários dos colégios, escolas e centros
municipais de educação infantil do Município de
Araucária, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as agências bancárias obrigadas a disponibilizarem
agendamento para atendimento aos diretores que possuem poder sobre contas jurídicas das
instituições estaduais e municipais, dirigentes das APPFs – Associações de Pais, Professores e
Funcionários das Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Araucária,
dirigentes das APMFs – Associações de Pais, Mestres e Funcionários nos assuntos relacionados
às atribuições do cargo.
§ 1º O agendamento de que trata o caput poderá ser feito pelo telefone, site ou
aplicativo do próprio banco.
§ 2º No caso da impossibilidade do agendamento, a agência bancária deverá
disponibilizar horário exclusivo de atendimento para os diretores e dirigentes de APPF e APMF.
Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará a aplicação de multa de R$
500,00 (quinhentos reais) por infração.
§1º Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro, cumulativamente.
§ 2º Caberá ao órgão gestor municipal de Urbanismo, mediante processo
próprio, notificar o banco descumpridor das disposições previstas nesta Lei e, garantida a ampla
defesa e o contraditório, aplicação da multa prevista, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de julho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 51936/2021