norma nº 3718/2021

LEI N° 3.718, DE 07 DE JULHO DE 2021.
Dispõe a regularização de Conjuntos Habitacionais
Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série,
que possuam Alvará de Construção para
adequação aos termos da Lei Federal nº
13.465/2017 como Condomínios de Lotes, e dá
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regulamenta e estabelece critérios para regularização de
Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em Série como Condomínios de
Lotes para adequação aos termos da Lei Federal nº 13.465/2017.
 
§ 1º Os Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitações Unifamiliares em
Série de que trata o caput deste artigo são classificados como Condomínios Edilícios nos termos
do Capítulo VI, da Lei Federal nº 13.465/2017.
 
§ 2º Além dos critérios estabelecidos por esta Lei, deverão ser cumpridos demais
dispositivos das legislações federal, estadual e municipal pertinentes.
 
§ 3º São passíveis de regularização, os Conjuntos Habitacionais Horizontais e
Habitações Unifamiliares em Série que tenham sido aprovados até o início da vigência da Lei
Municipal de Condomínio Habitacional de Lotes Urbanos.
 
Art. 2º Os Conjuntos Habitacionais Horizontais aprovados por meio da Lei
Municipal nº 2.765/2014 poderão ser adequados à Lei Federal nº 13.465/2017, quanto à sua
constituição como Condomínios de Lotes.
 
Parágrafo único. Para os Conjuntos Habitacionais Horizontais que se enquadrem
no disposto neste artigo, deverão ser analisados os parâmetros específicos dos sublotes definidos
na legislação vigente no momento de sua aprovação.
 
Art. 3º As Habitações Unifamiliares em Série, aprovadas a partir da vigência
da Lei nº 2.752/2014, poderão ser adequadas à Lei Federal nº 13.465/2017, quanto à sua
constituição como Condomínios de Lotes.
 
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a todas as tipologias de Habitações
Unifamiliares em Série, sejam paralelas ao alinhamento predial e/ou transversais ao alinhamento
predial.
§ 2º Para as Habitações Unifamiliares em Série que se enquadrem no disposto
neste artigo, deverão ser analisados os parâmetros específicos dos sublotes definidos na
legislação vigente no momento de sua aprovação.
Lei Nº 3.718/2021 - pág. 2/2
 
Art. 4º A adequação e a regularização dos Conjuntos Habitacionais
Horizontais e de Habitações Unifamiliares em Série, aprovados anteriormente à vigência da Lei nº
2.765/2014 e nº 2.752/2014 respectivamente, nos termos dos Condomínios de Lotes
estabelecidos Capítulo VIII da Lei Federal nº 13.465/2017, ficarão a critério do órgão gestor
municipal de urbanismo, com base na legislação vigente e deliberações do momento de suas
aprovações.
 
Art. 5º Para aprovação de Condomínio nos termos desta Lei o interessado
deverá protocolar requerimento junto ao órgão gestor municipal de urbanismo.
 
Parágrafo único. O interessado deverá apresentar, anexa ao requerimento de
que trata o caput deste artigo, a respectiva documentação que comprove o enquadramento do
empreendimento para os casos estabelecidos nos arts. 2º ao 4º desta Lei.
 
Art. 6º Ao órgão gestor municipal de urbanismo compete a análise e a
deliberação dos processos de regularização de Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitação
Unifamiliar em Série.
 
Art. 7º Os Conjuntos Habitacionais Horizontais e Habitação Unifamiliar em
Série, com aprovação a partir da Lei nº 2.752/2014 e que se enquadrem nos termos da presente
Lei, ficarão dispensados do pagamento de taxas relativas aos serviços municipais de análise e
aprovação de projetos, assim como da retificação do Alvará de Construção de substituição de
projeto e do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de julho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 56206/2021