norma nº 3715/2021

LEI N° 3.715, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Institui a Semana Municipal da Mulher Agricultora,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Semana Municipal da Mulher Agricultora, a ser
comemorada anualmente na semana de 15 de outubro.
Art. 2º A Semana Municipal da Mulher Agricultora tem como finalidade:
I – promover debates, palestras e outros eventos acerca da importância da
mulher na agricultura familiar;
II – realizar cursos de capacitação técnica em áreas de atuação rural;
III – divulgar políticas públicas voltadas às mulheres;
IV – incentivar a criação de grupos, associações ou cooperativas de
trabalhadoras rurais.
Art. 3º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com
entidades e instituições que tratem do tema atinente aos afazeres da mulher agricultora, com o
objetivo de implementar atividades, palestras e afins que deem efetividade aos eventos instituídos
por esta Lei.
Art. 4º A Semana Municipal da Mulher Agricultora passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Município de Araucária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de junho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 49729/2021