norma nº 3719/2021

LEI N° 3.719, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a instituir o Teste de
Acuidade Visual e Triagem Auditiva Escolar em
estudantes matriculados na Rede Pública
Municipal de Ensino Fundamental do Município de
Araucária
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de
Araucária, o Teste Anual de Acuidade Visual e Triagem Auditiva para os alunos matriculados na Rede
Pública Municipal de Ensino Fundamental.
Art. 2º Para maior compreensão deste projeto de Lei, entende-se por:
ACUIDADE VISUAL — o grau de aptidão do olho, para discriminar os detalhes espaciais, ou
seja, a capacidade de perceber a forma e o contorno dos objetos. Em outras palavras, é o nível
de “nitidez” com que o olho consegue enxergar.
TESTE DE ACUIDADE VISUAL— conhecido como “exame de vista”.
TRIAGEM AUDITIVA ESCOLAR (TAE) — processo simples e rápido realizado em sala
silenciosa que identifica os indivíduos com alterações na função auditiva e que, se detectada
falha nessa triagem, deverão ser encaminhados para avaliação otorrinolaringológica e audiológica
completa.
Art. 3º O Teste Anual de Acuidade Visual e Triagem Auditiva de que trata o Art. 1º
desta lei, será realizado pela Rede Pública de Saúde do Município de Araucária no início de cada
ano letivo mediante agendamento.
§1º O agendamento estabelecido no caput deste artigo será realizado pela
unidade de ensino que o aluno estiver devidamente matriculado de acordo com a disponibilidade
de datas e horários no sistema de saúde do Município de Araucária.
§2º A partir do diagnóstico obtido, se for o caso, o órgão de saúde responsável
promoverá os encaminhamentos para tratamento das alterações cognitivas e comunicativas
detectadas e comunicará à unidade educacional com as orientações necessárias.
§3º É facultado ao aluno realizar o Teste Anual de Acuidade Visual e Triagem
Auditiva com profissional de sua escolha, de forma particular e às suas expensas.
Lei nº 3.719/2021 - Pág. 2/2
Art.4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias das pastas de educação e saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de julho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 54079/2021