norma nº 3720/2021

LEI N° 3.720, DE 13 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar um
Memorial em homenagem às vítimas da COVID-19
no Município de Araucária, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um Memorial em
homenagem às vítimas fatais do novo coronavírus (COVID-19) no Município de Araucária.
Art. 2º O Memorial será implantado por meio de monumento físico em local
a ser definido pelo Poder Executivo, em memória e reverência a todas as vítimas fatais da
COVID-19.
Art. 3º São objetivos precípuos do Memorial, dentre outros:
I – preservar a memória das vítimas fatais em decorrência da pandemia da
COVID-19 no Município;
II – prestar homenagem às pessoas que tiveram suas vidas interrompidas por
consequência da doença;
III – registrar historicamente os óbitos e o enfrentamento à pandemia no
Município;
IV – oferecer ao povo araucariense, aos familiares e amigos das vítimas da
COVID-19, um local de luto e de homenagem;
V – homenagear os profissionais da saúde que foram acometidos pela doença
ao desempenharem suas funções no enfrentamento à pandemia da COVID-19.
Art. 4º O Memorial conterá, no mínimo, as seguintes informações
concernentes às vítimas:
I – fotografia;
II – nome completo;
III – datas de nascimento e de óbito.
Parágrafo único. A divulgação dos dados pessoais deverá ser autorizada pelos
familiares, sem prejuízo de outros aspectos legais a serem observados.
Art. 5º Poderá ser criado Memorial Virtual, por meio de página oficial da
Prefeitura Municipal de Araucária na Internet, com as informações descritas no art. 4º desta Lei.
Lei nº 3.720/2021 - Pág. 2/2
Parágrafo único. Poderá constar, sem prejuízo do disposto no artigo anterior,
outras informações que se fizerem relevantes para a identificação pessoal e a preservação da
memória das vítimas.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de julho de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 54089/2021