norma nº 2714/2014

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LEI Nº 2.714/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento 
– Programa vigente no valor de R$ 
540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil 
Reais) e dá outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado 
do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 540.000,00 
(Quinhentos e Quarenta Mil Reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral 
vigente, as Naturezas de Despesa nos Programas de Trabalho abaixo especificados: 
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNCIONAL: 08.244.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 100.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
3390320000 0188 1.000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 100.000,00 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2063 - Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 440.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
3390930000 0319 1.000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 440.000,00 
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes 
dotações:
ORGÃO: 14-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNCIONAL: 08.244.0008.2034 -Assistência Comunitária - Proteção Social Básica
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 100.000,00
´Pág. 2/2 – Lei nº 2.714/2014 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTERAÇÃO
3390480000 0186 1.000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A 
PESSOAS FÍSICAS 100.000,00 
ORGÃO: 27-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
UNIDADE: 01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL: 06.181.0018.2063 - Coordenação e Administração dos Serviços - SMSP
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 440.000,00 
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR ALTRAÇÃO
3390300000 0319 1.000 MATERIAL DE CONSUMO 80.000,00 
3390360000 0319 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA FÍSICA 90.000,00 
3390390000 0319 1.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA 270.000,00 
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício 
de 2014 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, 
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de maio de 2014.
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Processo nº 4855/14