norma nº 3723/2021

LEI N° 3.723, DE 05 DE AGOSTO DE 2021.
Altera redação da Lei nº 2940, de 14 de dezembro
de 2015, que autoriza a venda de ações da
Companhia de Saneamento do Paraná –
SANEPAR; Companhia Paranaense de Energia
Elétrica – COPEL, OI S/A; Petróleo Brasileiro S.A –
PETROBRÁS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Altera a redação do § 3°, do art. 1°, da Lei nº 2940, de 14 de
dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ……………..
………………
§ 3º O montante obtido com a venda das ações será depositado em conta corrente
específica aberta no Banco do Brasil e será integralmente utilizado para pagamento
dos equipamentos comunitários educacionais relacionados no ANEXO II.”
Art. 2° Altera a redação do Anexo I, da Lei nº 2940, de 14 de dezembro de
2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I – QUADRO DE COTAÇÕES
Empresa Ação Espécie Quantidade de
Ações
Valor
Mínimo
Unitário
(RS)
COPEL CPLE3 ON 891.450,00 5,87
COPEL CPLE6 PNB 34.710,00 6,07
OI SA OIBR3 ON 1.090,00 1,88
OI SA OIBR4 PNB 1.497,00 2,38
PETROBRAS PETR3 ON 4.792,00 20,59
PETROBRAS PETR4 ON 2.144,00 20,51
SANEPAR SAPR4 EP 251.484,00 4,03
Art. 3° Altera a redação do Anexo II, da Lei nº 2940, de 14 de dezembro de
2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II – RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
Lei nº 3.723/2021 - Pág. 2/2
Os recursos provenientes da venda das Ações relacionadas serão utilizados na
construção, reforma e/ou ampliação de equipamentos comunitários educacionais
conforme listados abaixo, visando requalificar os espaços e aumentar a capacidade
de atendimento da demanda de alunos.
1. Construção do novo Centro de Educação Infantil Industrial, localizado na Rua
Gralha Azul, 2183, Bairro: Capela Velha.
2. Reforma e ampliação da Escola Municipal Ayrton Senna da Silva, localizado na
Rua Avestruz, 160, Bairro: Capela Velha.
3. Construção de Cobertura de Quadra poliesportiva e acessibilidade para a Escola
Profª Silda Sally Wille Ehlke, localizado na Rua Mato Grosso, 631 – Bairro: Iguaçu.
4. Desapropriação de área e construção do novo CMEI Vila Angélica, localizado no
bairro Thomaz Coelho.”
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 05 de agosto de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 7413/2021