norma nº 3694/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei, em conformidade com o artigo
29, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Araucária.
 LEI 3.694 , DE27 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa de
Publicidade dos Imunizados da COVID-19 no
Município de Araucária, com o intuito de
transparência aos munícipes, conforme
especifica.
Art. 1º Fica Instituído na cidade de Araucária o Programa de Publicidade
dos Imunizados da Covid-19, o qual tem como finalidade dar maior transparência aos
cidadãos araucarienses quanto à vacinação, para evitar caso de “fura fila”.
Art. 2º O Programa de Publicidade dos Imunizados tem por objetivo:
I – divulgar o número de pessoas imunizadas;
II – divulgar dados a fim de garantir que filas não sejam furadas durante a
imunização.
Art. 3º As informações poderão ser acessadas através do portal da
transparência no site oficial da Prefeitura Municipal, que deverá conter:
I – iniciais do nome da pessoa vacinada;
II – UBS de abrangência do paciente;
III – idade;
IV – grupo de risco a qual pertence.
Parágrafo único. O Programa de Publicidade dos Imunizados da Covid￾19 deverá ser atualizado periodicamente para que não haja dúvidas quanto aos
dados apresentados.
Art. 4º O Programa de Publicidade dos Imunizados da Covid-19 deve ser
atrelado à Secretaria Municipal de Saúde de Araucária (SMSA), a qual será
responsável por disponibilizar os dados a serem divulgados.
Art. 5º Caberá ainda ao Poder Executivo:
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 16/08/2021 as 11:47:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83078&c=K7A05G.
I – estabelecer multas e sanções administrativas, quem fraudar por qualquer meio a
ordem prioritária estabelecida para a vacinação;
II – disponibilizar recursos financeiros próprios para a implantação do Programa de
Publicidade dos Imunizados da Covid-19;
III – regulamentar a presente Lei para garantir a sua execução.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araucária, 27 de maio de 2021.
 CELSO NICÁCIO DA SILVA
Presidente
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 16/08/2021 as 11:47:32.
Documento de 2 páginas assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da
Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=83078&c=K7A05G.