norma nº 3726/2021

LEI MUNICIPAL N° 3.726, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar operação de crédito com o Banco do
Brasil S.A., com a garantia da União e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, até o valor de R$
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), destinados ao pagamento de precatórios
judiciais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas
correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
vincular, como contragarantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos
158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas
no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como
outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n° 101/2000, e arts.
42 e inciso IV do art. 43, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais e especiais relativos à operação de crédito ora autorizada, nos termos da Lei
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Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no montante do valor efetivamente contratado
e de seus rendimentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de agosto de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 4659/2021