norma nº 2732/2014

LEI Nº 2.732/2014 
Súmula: “Fica autorizada a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento – 
Programa vigente, no valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais) e dá 
outras providências”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, 
inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir 
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais), conforme especificado nesta Lei. 
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no Orçamento geral 
vigente, o Elemento de Despesa e Fonte de Recurso no Programa de trabalho abaixo 
especificado: 
 ORGÃO: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
 UNIDADE: 01 -GABINETE DO SECRETÁRIO - SMPL 
 FUNCIONAL: 04.122.0002.2009 - Captação de Recursos
 TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
 TOTAL: 500.000,00
RUBRICA AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO VALOR 
ALTERAÇÃO
3390350000 0050 1.623 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 500.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei, 
serão utilizados os recursos provenientes da Operação de Crédito junto à Agência de 
Fomento do Paraná. 
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do Exercício 
2014, anexo I, e Plano Plurianual, anexo II, em valores iguais aos desta lei, nos Órgãos, 
Programas e Projeto/Atividade respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5º. Os valores que trata esta Lei não serão computados para efeitos 
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araucária, 07 de julho de 2014. 
OLIZANDRO JOSÉ FERREIRA 
Prefeito Municipal
Processo nº 7195/14