norma nº 3728/2021

LEI MUNICIPAL N° 3.728, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 32.182,90
(trinta e dois mil, cento e oitenta e dois reais e
noventa centavos), na forma em que especifica
abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 32.182,90 (trinta e dois mil, cento e
oitenta e dois reais e noventa centavos), para criação no exercício financeiro de 2021 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2154
Atividade:Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção
Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos
Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
03941 - Incentivo à pessoa com
deficiência -PcDII - Deliberação
012/2018 - Aquisição de Veículo
R$ 31.783,39
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2154
Atividade:Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção
Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos
Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4432930000 - Indenizações e
restituições
03863 - Convênio
PARANACIDADE
R$ 217,49
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.001 fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática:
14.001.0008.0122.0008.2154
Atividade:Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção
Social Básica, Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos
Conselho Tutelar.
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03936 - Componente para
Qualificação da Gestão (SUAS)
R$ 182,02
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 32.182,90
Lei nº 3.728/2021 - Pág. 2/3
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2020, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3645 de
29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2021, o seguinte:
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação Produto Unidade
Medida
Meta Valor Recurso
2154 Manter as unidades da
SMAS (Órgão Gestor,
Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial,
Cadúnico, Casa dos
Conselho Tutelar.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
0 R$ 217,49 03863 -
Convênio
PARANACIDAD
E
2154 Manter as unidades da
SMAS (Órgão Gestor,
Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial,
Cadúnico, Casa dos
Conselho Tutelar.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
0 R$ 182,02 03936 -
Componente
para
Qualificação da
Gestão (SUAS)
2154 Manter as unidades da
SMAS (Órgão Gestor,
Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial,
Cadúnico, Casa dos
Conselho Tutelar.
Apoio
Administrativo
Outras
Unidades e
Medidas
0 R$ 31.783,3903941 -
Incentivo à
pessoa com
defeciência -
PcDII -
Deliberação
012/2018 -
Aquisição de
Veículo
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3152 de
13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021, o
seguinte:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
Indicadores:Famílias Referenciadas Unidade de Medida: Unidade
Medida
Recente:
18450,0000
Meta: 23000,0000
Lei nº 3.728/2021 - Pág. 3/3
Ação: 2154 - Manter as unidades da SMAS (Órgão Gestor, Proteção Social Básica,
Proteção Social Especial, Cadúnico, Casa dos Conselho Tutelar.
Produto: Apoio Administrativo Unidade de Medida: Outras Unidades e
Medidas
Vínculo: 03863 - Convênio PARANACIDADE
Vínculo: 03936 - Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)
Vínculo: 03941 - Incentivo à pessoa com deficiência -PcDII - Deliberação 012/2018 -
Aquisição de Veículo
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 25 0,00
2021 0 32.182,90
Valor Total do Programa 25 32.182,90
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 16 de agosto de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 21.973/2021