| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2021 |
| Date | 2021-08-05 |
| Ementa | Estabelece a obrigatoriedade de exames laboratoriais conveniados com o Poder Público Municipal no domicilio do paciente e dá outras providências. |
| native_id | 1142 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 30/08/2021 as 11:31:07. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=84675&c=FB4J33.