| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2021 |
| Date | 2021-08-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de um botão de pânico nas linhas municipais de ônibus de transporte público no município de Araucária para combater o assédio às mulheres dentro do transporte público, conforme especifica. |
| native_id | 1144 |
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Assinado por Celso Nicacio Da Silva, Presidente em 02/09/2021 as 10:33:56. Documento de 1 página assinado eletronicamente pelo signatário acima, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 de Agosto de 2001 e nos termos do Art. 9º, § 1º da Resolução nº 74 de 26 Março de 2020. Para verificar a autenticidade desse documento acesse: https://e-chronos.com.br/cma/validadoc/#/v=85334&c=088ZVH.