norma nº 3731/2021

LEI MUNICIPAL N° 3.731, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a cessão ao Estado do Paraná, de
imóvel municipal, para fins de utilização de
unidade escolar, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na forma do disposto no art. 5°, XIII e 83, § 1º, da Lei Orgânica
Municipal, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Estado do Paraná em caráter de
utilização gratuita para o fim de funcionamento de unidade escolar estadual, o imóvel
urbano de propriedade municipal objeto da matrícula imobiliária n° 21.576, do Cartório de
Registro de Imóveis de Araucária-PR.
Art. 2º O prédio ou parte do prédio a que se refere o art. 1º, desta Lei,
serão destinados exclusivamente ao funcionamento do Colégio Estadual Rocha Pombo￾Ensino Fundamental, Médio e Normal, mediante autorização expressa, do Chefe do
poder Executivo e da Secretária Municipal da Educação.
Art. 3º O bem cedido não poderá ser utilizado para outros fins, nem
transferidos a terceiros sob pena de se tornar a cessão automaticamente sem efeito,
ficando ainda o cessionário responsável pela guarda, proteção e conservação do bem
cedido, bem como pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento do Termo,
sem direito a futuro ressarcimento.
Art. 4º Para efetivação da presente cessão será preenchido o respectivo
"Termo de Cessão de Uso do Patrimônio Municipal", onde deverá constar
obrigatoriamente, as características e condições do imóvel, a localização e sua matrícula,
destinação e finalidade, prazo e condições de extinção.
Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com o
Departamento do Patrimônio Público da Secretaria Municipal de Administração,
encarregada de efetuar o controle e a vistoria no imóvel cedido, a fim de se aferir o fiel
cumprimento da cessão, devendo a Secretaria Municipal de Administração ser
comunicada das cessões de uso e qualquer alteração ocorrida.
Lei nº 3.731/2021 - Pág. 2/2
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 30 de agosto de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 5508/2021