norma nº 3733/2021

LEI MUNICIPAL N° 3.733, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o instrumento da Operação Urbana
Consorciada, instituído pelo Plano Diretor do
Município de Araucária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a Operação Urbana Consorciada, conforme o
disposto nos arts. 32, 33, 34 e 34-A da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da
Cidade), bem como no art. 77 da Lei Complementar nº 19/2019, que dispõe sobre o Plano Diretor
Municipal de Araucária.
 
Art. 2º Considera-se Operação Urbana Consorciada (OUC) o conjunto de
intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos
proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de
alcançar em uma área de transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização
ambiental.
 
§ 1º Para cada Operação Urbana Consorciada deverá ser criada uma Lei
Específica, definindo seus objetivos e o seu perímetro de intervenção, na forma das disposições
contidas na Lei Federal nº 10.257/01 e na presente Lei.
 
§ 2º A OUC poderá ser proposta por entidade privada.
 
§ 3º As propostas elaboradas por entidades privadas de que trata o § 2º deste
artigo, serão submetidas à análise e aprovação do órgão gestor municipal de planejamento, da
população diretamente afetada, do Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) e do Legislativo
Municipal.
 
§ 4º A gestão e a coordenação de cada OUC será do órgão gestor municipal de
planejamento. 
 
Art. 3º A OUC tem, no seu contexto geral, os seguintes objetivos:
 
I - implantar e/ou qualificar espaços públicos e equipamentos públicos
comunitários; 
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II - otimizar áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de porte e reciclar
áreas consideradas subutilizadas; 
III - implantar programas de habitação de interesse social; 
IV - ampliar e melhorar o sistema de transporte público coletivo; 
V - implantar circuitos cicloviários nas áreas urbana e rural;
VI - valorizar, proteger e/ou recuperar patrimônio ambiental e cultural; 
VII - implantar, adequar e/ou ampliar equipamentos urbanos; 
VIII - dinamizar áreas visando a geração de empregos; 
IX - executar a reurbanização e tratamento urbanístico de áreas;
X - fortalecer a Gestão Pública e Participativa nos processos de
desenvolvimento local;
XI - promover a sustentabilidade como responsabilidade comum a todos os
usuários da cidade;
XII - garantir o cumprimento da função social da propriedade;
XIII - promover de modo mais justo e adequado os ônus e benefícios do
processo de urbanização.
 
§ 1º Os Anexos I, II e III, da presente Lei indicam a delimitação das áreas para
aplicação de operações urbanas consorciadas, denominadas de OUC do Bairro Estação, OUC do
Terminal Central e OUC do Thomaz Coelho.
 
§ 2º O Anexo IV, da presente Lei indica a OUC Circuito Turístico.
 
§ 3º Tanto as áreas indicadas no § 1º como o traçado do circuito cicloviário
indicado no § 2º poderão sofrer adequações e/ou ajustes em função do Plano de Operação
Urbana Consorciada.
 
§ 4º No caso do traçado do circuito cicloviário, elaborado com base em diretrizes
cicloviárias, qualquer adequação do traçado deverá ser aprovada pela Comissão do Plano de
Mobilidade.
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Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao chamamento público
de manifestação de interesse em empreendimentos viabilizáveis através de operações urbanas
consorciadas para apresentação de propostas e recebimento de propostas, ficando assegurados
os regimes urbanísticos e as regras estabelecidas na Lei Específica da OUC, bem como
contrapartidas exigidas.
 
Art. 5º Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras
medidas:
 
I - a modificação de características de parcelamento do uso urbano;
II - flexibilização dos parâmetros de uso e de ocupação do solo e subsolo;
III - alterações das normas edilícias estabelecidas no Código de Obras e
Edificações, considerado o impacto de vizinhança delas decorrente;
IV - a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em
desacordo com a legislação vigente;
V - a concessão de incentivos a operações urbanas que utilizam tecnologias
visando a redução de impactos ambientais, e que comprovem a utilização, nas construções e uso
de edificações urbanas, de tecnologias que reduzam os impactos ambientais e economizem
recursos naturais, especificadas as modalidades de design e de obras a serem contempladas;
VI - possibilidade de utilização de potencial construtivo adicional, alienado e
aplicado na intervenção relacionada diretamente a área de abrangência da OUC, definido na Lei
Específica.
 
Art. 6º Da Lei Específica que aprovar a OUC constará o Plano de operação
urbana consorciada, contendo, no mínimo: 
 
I - definição da área a ser atingida;
II - programa básico de ocupação da área, constando termo de referência que
orientará os projetos e ações a serem desenvolvidas;
III - programa de atendimento econômico e social para a população diretamente
afetada pela operação;
IV - finalidades da operação;
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V - Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
VI - relação das contrapartidas ou dimensionamento dos esforços das partes
envolvidas para a realização da OUC – proprietários, investidores privados, usuários, em função
dos benefícios previstos no art. 5º, incisos I ao VI, desta Lei;
VII - forma de controle e gestão de implantação da OUC, obrigatoriamente
compartilhado com representação da sociedade civil;
VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos às partes envolvidas, uma
vez atendido o disposto no art. 5º, inciso IV, desta Lei;
IX - prazo de vigência e cronograma para implantação da OUC.
 
Art. 7º O Plano de cada OUC, de qualquer natureza, será submetido à
apreciação da população diretamente afetada por meio de Audiência Pública.
 
§ 1º Após audiência, o órgão gestor municipal de planejamento deverá elaborar
minuta da Lei específica da OUC e encaminhá-la ao CMPD, que deverá emitir parecer sobre o
projeto, conforme disposto no Art.189, inciso V, da Lei Complementar nº 19/2019.
 
§ 2º Após a aprovação da Lei Especificada OUC pelo CMPD, a mesma será
enviado para a Câmara Municipal.
 
§ 3º A Câmara Municipal poderá realizar Audiência Pública, para apreciação e
aprovação final da matéria.
 
 Art. 8º Após a aprovação da Lei específica da OUC, deverá ser instituído
Conselho Gestor para cada OUC, de modo a atender o disposto no Art. 6º, inciso VII, desta Lei. 
 
Parágrafo único. A composição do Conselho de cada operação deverá ser
paritária, incluindo representantes do Poder Público e da sociedade civil, sendo estes diretamente
relacionados à área de abrangência da operação.
 
Art. 9º Caberá ao Conselho Gestor da OUC:
 
I - fiscalizar a aplicação das normativas definidas na Lei específica que criou a
Operação Urbana;
II - avaliar as contrapartidas;
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III - controlar o fluxo financeiro nas contas vinculadas específicas à sua
aplicação; e
IV - solucionar conflitos no decorrer do processo de implantação da Operação
Urbana.
 
Parágrafo único. Cada OUC deverá regulamentar o Conselho Gestor por
Decreto Municipal.
 
Art. 10. Após a análise e aprovação, pelos órgãos municipais competentes, das
propostas compatíveis com as diretrizes e disposições da Lei Específica da OUC, serão definidas
as contrapartidas e responsabilidades do Poder Público, investidores privados, agentes
imobiliários, proprietários, moradores e usuários permanentes, em função dos benefícios
decorrentes da intervenção urbana que será realizada.
 
§ 1º As contrapartidas a serem definidas na Lei Específica de uma OUC
poderão ser:
 
I - contrapartidas financeiras, integradas à conta da OUC;
II - obras públicas ou outros investimentos vinculadas aos objetivos da OUC; e
III - habitação de interesse social, equipamentos públicos comunitários,
equipamentos urbanos, parques, praças e áreas verdes urbanas, na área de abrangência da
OUC.
 
§ 2º As contrapartidas deverão ser aplicados exclusivamente na própria OUC.
 
§ 3º Para o recebimento das contrapartidas financeiras, deverá ser criada uma
conta vinculada a OUC ou deverá ser criado um fundo municipal específico, para gerenciamento
e controle de recursos.
§ 4º Cada OUC deverá regulamentar os procedimentos de pagamento das
contrapartidas para obtenção dos benefícios previstos por Decreto Municipal.
 
Art. 11. Havendo interesse público, poderão ser definidas outras áreas para
realização de operação urbana consorciada, devendo-se observar na Lei Específica as diretrizes
estabelecidas nesta Lei.
 
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Art. 12. A partir da aprovação da Lei Específica da operação, serão nulas as
licenças e autorizações a cargo do Poder Público municipal expedidas em desacordo com os
critérios estabelecidos por esta Lei, nas áreas de aplicação da OUC. 
 
Art. 13. O prazo de vigência da Operação Urbana Consorciada poderá ser
prorrogado por período igual ao prazo inicial, observado o interesse público.
 
Art. 14. Os procedimentos específicos para a licença de construção dos
empreendimentos na área da OUC deverão ser regulamentados por Decreto Municipal.
 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 01 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 32.340/2021
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ANEXO IV - DESCRIÇÃO DO CIRCUITO CICLOTURÍSTICO
O Circuito Turístico de Araucária tem como objetivo conceber uma rede ciclística de interligação
entre parques, praças e bosques de Araucária, além de conectar o Distrito de Guajuvira com a
Sede do Município, tendo como base as ciclorrotas urbanas e rurais propostas no Plano de
Mobilidade Municipal, conforme disposto na Lei Municipal nº 15/2018. Para a consolidação da
proposta é prevista a aplicação do instrumento urbanístico da Operação Urbana Consorciada
(OUC), conforme regulamentação constante nos arts. 32, 33, 34 e 34-A, do Estatuto da Cidade -
Lei Federal nº 10.257/2001.
A previsão desse instrumento objetiva a concretização de um projeto paisagístico e de lazer de
intervenção para a integração turística entre o meio rural e o meio urbano através do modal
cicloviário, mediante parceria público-privada, com a possibilidade de participação de moradores
das áreas impactadas, proprietários, usuários e investidores no financiamento do projeto e
implantação desse circuito.
O percurso total é dividido em 5 (cinco) trechos entre os parques e possui uma extensão total
aproximada de 33,53 km (trinta e três vírgula cinquenta e três quilômetros). Os trechos que
compõe a proposta do circuito são descritos a seguir e estão diferenciados entre a rota incidente
no meio rural e na área urbana. 
.Trecho 1:Distrito de Guajuvira - Parque Natural do Iguaçu
Trecho que segue ao longo de toda a extensão da Ciclorrota Rural, proposta pelo Plano de
Mobilidade Municipal, com início na chaminé histórica na Sede do Distrito de Guajuvira, a partir
da qual, segue ao longo da Rua Pedro Czanovski até a interseção com a Rua Adão Wojcik, e
deste ponto, segue ao longo de estrada rural até a Via Rural Pedro Zielinski, segue ao longo
desta estrada até adentrar o Perímetro Urbano da Sede Municipal, encerrando o trecho da rota
na interseção entre a Rua Paulo Gomes de Azevedo coma Rua Lourenço Jankowski, no bairro
Passaúna, no limite do Parque Natural do Iguaçu, cuja continuidade do percurso corresponde ao
Trecho 2: Parque Natural do Iguaçu - Parque Cachoeira; e seguindo ao sul pela Rua Paulo
Gomes de Azevedo e em seguida pela Rua Bruno da Rocha, perfazendo uma distância total de
cerca de 12,82km (doze vírgula oitenta e dois quilômetros), com inclinação máxima de 11,5%
(onze vírgula cinco por cento).
.Trecho 2: Parque Natural do Iguaçu -Parque Cachoeira
Trecho urbano que inicia no final do Trecho 1: Distrito de Guajuvira - Parque Natural do Iguaçu e
segue ao longo das seguintes vias: Rua Lourenço Jankowski, Avenida Independência, Rua Nossa
Senhora dos Remédios e da Avenida Alfred Charvet até a interseção desta com a BR-476
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(Rodovia do Xisto); desta interseção, segue ao longo da Avenida Archelau de Almeida Torres até
a quadra lindeira ao Parque Cachoeira, perfazendo uma distância total de 4,51 km (quatro vírgula
cinquenta e um quilômetros), com inclinação máxima ao longo do trecho de 10,6% (dez vírgula
seis por cento). Nesse trecho constam 2 (duas) importantes interseções viárias: Avenida Nossa
Senhora dos Remédios com Rua Alfredo Charvet com a BR-476.
.Trecho 3: Parque Cachoeira - Parque Linear Gralha Azul
Trecho que conecta o Parque Cachoeira com o Parque Linear Gralha Azul, que inicia no Trecho
2: Parque Natural do Iguaçu - Parque Cachoeira, a partir do qual percorre a Avenida Archelau de
Almeida Torres até o alcance da Rua Maranhão, depois segue pela Rua Maranhão até a Rua das
Flores/Rua Pedro Burkowski, segue desta interseção ao longo da Rua Minas Gerais até a Rua
Manoel Ribas, deflexionando na Rua Manoel Ribas e desta via segue até a Rua Antônio Mendes,
que incide no limite do Parque Linear Gralha Azul, perfazendo uma extensão total de cerca de
4,05 km (quatro vírgula zero cinco quilômetros), com inclinação máxima de 7,3% (sete vírgula três
por cento).
.Trecho 4: Parque Linear Gralha Azul - Parque Ambiental do Passaúna
Trecho que perfaz a interligação da área sul com a área norte da Sede de Araucária, que
corresponde ao trecho mais longo do Circuito Turístico, o qual conecta o Parque Linear Gralha
Azul com o Parque Ambiental da Represa do Passaúna; inicia no Trecho 4: Parque Cachoeira -
Parque Linear Gralha Azul e segue ao longo da Rua Pedro Paulo Pianowski, depois segue pela
Rua Segismundo Kuchenny, Rua Maria Sobânia, Rua Papa João XXIII, Rua Alfredo Mattioli, Rua
Pedro Jess, Avenida das Cerejeiras, Rua Gralha Azul, Rua Avestruz, Rua Anacã, Rua Saracura,
Rua Pelicano até o Parque Ambiental do Passaúna, compreendendo uma extensão total de cerca
de 10,5 km (dez vírgula cinco quilômetros), com inclinação máxima de 9,2% (nove vírgula dois
por cento). Devido a sua extensão, o trecho compreende 2 (duas) intersecções de relevante
importância ao sistema viário: a continuação da Rua Alfredo Mattioli com a BR-476 e o
cruzamento da PR-423 com a Avenida das Nações.
.Trecho 5: Passaúna - Parque Natural do Iguaçu
Trecho que encerra o circuito e que compreende a conexão entre a rota do Trecho 2: Parque
Natural do Iguaçu - Parque Cachoeira com o cruzamento da Avenida Cézar Hasselmann/ Avenida
Alfredo Charvet com a Rua Nossa Senhora dos Remédios, e desta interseção, segue ao longo da
Nossa Senhora dos Remédios, na rotatória desta via continua o percurso pela Rua Roque Saad e
pela Luiz Armando Ohpis até a Rua Pedro Jess, perfazendo 1,73 km (um vírgula setenta e três
quilômetros), com inclinação máxima ao longo do trecho de7,4% (sete vírgula quatro por cento).