norma nº 3734/2021

LEI N° 3.734, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a instituir um programa
de orientação e conscientização voltada a coleta
seletiva de lixo e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o programa de orientação e
conscientização voltado à coleta seletiva de lixo em todo o Município de Araucária. 
Art. 2° O programa terá por objetivo:
I - Promover campanhas periódicas que estimulem a população a separar e
destinar corretamente os resíduos;
II - Dispor de lixeiras exclusivas para a armazenamento dos recicláveis onde
não há coleta porta a porta.
Art. 3° O programa ainda, deverá informar por meio de cartazes fixados em
espaços públicos e no site oficial da Prefeitura:
I – O calendário da coleta seletiva e do lixo comum para cada setor/região da
cidade;
II – A importância da coleta seletiva;
III – O modo adequado de separar os materiais recicláveis.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 71863/2021