norma nº 3736/2021

LEI N° 3.736, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera a redação da Lei nº 1.493, de 14 de maio de
2004, em cumprimento à Emenda Constitucional nº
103/2019, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 81, e seu § 1º, da Lei nº 1.493, de 14 de maio de
2004, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81. A contribuição previdenciária do servidor público municipal para
manutenção do regime de previdência social dos seus servidores será de 14%
(quatorze por cento) sobre a totalidade da remuneração de contribuição, e sobre
parcela de remuneração de provento ou pensão.
§ 1º Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões
concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social que trata
o art. 201.
..................”
Art. 2º Revogam-se as alíneas “e”, “f” e “g”, do inciso I e alínea “a”, do inciso II,
ambos do art. 26, da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004.
Art. 3º Insere o art. 26-A, à Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004, com a seguinte
redação:
“Art. 26-A. Correrão diretamente por conta e responsabilidade do Município o
ônus financeiro e o pagamento respectivo dos seguintes benefícios:
I - Quanto ao servidor:
a) auxílio-doença;
b) salário-família;
c) salário-maternidade.
II - Quanto aos dependentes:
a) auxílio-reclusão.”
Lei nº 3.736/2021 - Pág. 2/2
Art. 4º Revoga-se o art. 32, da Lei nº 1.493, de 14 de maio de 2004.
Art. 5º As contribuições a que se referem o art. 81, da Lei nº 1.493, de 14 de
maio de 2004, na nova redação dada pelo art. 1º desta Lei, serão exigíveis a partir do primeiro dia
do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 72731/2021