norma nº 3737/2021

LEI N° 3.737, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município, com base em
superávit financeiro, no valor de R$ 42.847,69
(quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e sete
reais e sessenta e nove centavos), na forma em
que especifica abaixo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
especial, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 42.847,69 (quarenta e dois mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), para criação no exercício
financeiro de 2021 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Unidade Orçamentária: 18.001 Gabinete do Secretário - Smct
Funcional Programática:
18.001.0013.0392.0010.2170
Atividade:Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da
SMCT
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4422930000 - Indenizações e
restituições
03829 - Convênio Ministério do
Turismo - Mirante São Miguel
R$ 42.847,69
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 42.847,69
Art. 2º Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2020, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3645 de 29 de Setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2021, o seguinte:
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
N° Ação Produto Unidade Medida Meta Valor Recurso
2170 Ampliar, adaptar,
revitalizar ou
reformar os
espaços da
SMCT
Obra
Construída/A
mpliada
Metros Quadrados 0 R$ 42.847,69 03829 - Convênio
Ministério do
Turismo - Mirante
São Miguel
Lei nº 3.737/2021 - Pág. 2/2
Art. 4º Fica o crédito, indicado no art. 1º, inserido no Anexo I da Lei Municipal nº
3152 de 13 de Setembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a
2021, o seguinte:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
Programa: 0010 - Programa Municipal de Cultura
Indicadores: Alunos Participantes em
Cursos Oferecidos pela SMCT
Unidade de Medida: Pessoas
Medida Recente: 537,0000
Meta: 1000,0000
Ação: 2170 - Ampliar, adaptar, revitalizar ou reformar os espaços da SMCT
Produto: Obra Construída/Ampliada Unidade de Medida: Metros Quadrados
Vínculo: 03829 - Convênio Ministério do Turismo - Mirante São Miguel
Ano Meta Física Meta Financeira
2018 0 0,00
2019 0 0,00
2020 10 0,00
2021 0 42.847,69
Valor Total do Programa 10 42.847,69
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de Dezembro de 2021.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 32867/2021