norma nº 3738/2021

LEI N° 3.738, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento de
cabos e fiação aérea e remoção dos excedentes e
sem uso, instalados por pessoa jurídica que opere
ou utilize rede aérea na Cidade de Araucária
Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a pessoa jurídica, concessionária, permissionária ou terceirizada,
responsável pelos serviços de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou qualquer
outro relacionado ao uso da rede aérea, obrigada a realizar o alinhamento dos fios por ela
instalados e a retirada dos fios e cabos não mais utilizados, dos postes cedidos a qualquer título
pelo Município.
Parágrafo único. A concessionária ou permissionária fica obrigada a notificar
suas contratadas, que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas
façam o alinhamento dos cabos e demais instrumentos por elas utilizados e que procedam a
retirada daqueles não mais utilizados.
Art. 2º A concessionária ou permissionária deve fazer a manutenção,
conservação, remoção ou substituição, referida no artigo anterior, sem qualquer ônus para
Município.
Art. 3º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma
ordenada, de modo que a instalação realizada por um, não utilize pontos de fixação e nem invada
a área destinada a outro, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de
iluminação pública.
Art. 4º As novas fiações devem ser identificadas e instaladas separadamente,
contendo o nome da responsável, inclusive quando o desenvolvimento tecnológico permitir
compartilhamento, quando a identificação deverá conter a identificação de quem compartilha a
rede.
Art. 5º O não cumprimento das obrigações contidas nesta lei acarretará nas
seguintes penalidades:
Lei nº 3.738/2021 - Pág. 2/2
I – a expedição de notificação pela administração municipal, com prazo de 30
(trinta) dias para defesa e regularização; e
II – multa.
Art. 6º A manutenção dos postes ficará exclusivamente a cargo da
concessionária de energia elétrica que detenha a concessão ou permissão, ficando a cargo do
Município a fiscalização e respectiva notificação.
Parágrafo único. Em caso de notificação à concessionária ou permissionária,
esta, deverá proceder a substituição do poste danificado no prazo máximo de 45 (quarenta e
cinco) dias a contar da intimação da notificação.
Art. 7º O prazo para implementação do determinado nesta Lei será de no
máximo 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 71861/2021