norma nº 3741/2021

LEI N° 3.741, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a proibição de produção e plantio
das árvores da espécie Spathodea
Campanulata e da obrigatoriedade da
supressão e/ou substituição das árvores
existentes em toda extensão territorial do
Município de Araucária, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibidos em toda a extensão territorial do Município de
Araucária, a produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea
Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão,
Xixide-Macaco ou Chama-da-Floresta, e, fica obrigatório a supressão e/ou substituição
das árvores existentes.
Art. 2º Compete ao Poder Executivo Municipal, promover campanhas
publicitárias no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta Lei e
de incentivar a substituição das existentes por espécies nativas.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes
penalidades: 
I – advertência por escrito; e
II – aplicação de multa;
Parágrafo Único: Para aquele que se negue ao cumprimento desta lei, a
ser aplicada em dobro no caso de reincidência a penalidade de multa.
Art. 4º A fiscalização quanto à aplicação da presente Lei compete aos
agentes públicos vinculados a Vigilância Sanitária por ato de ofício ou denúncia.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à custa de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Lei nº 3.741/2021 - Pág. 2/2
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 74183/2021