norma nº 3743/2021

LEI N° 3.743, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza o órgão executivo a instituir o sistema
informativo QR Code no Município de Araucária, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o sistema QR Code de
informações sobre os serviços de:
§ 1º Transporte Coletivo: nos pontos de ônibus cobertos de todo o município,
será afixado um adesivo com QR Code, em local de fácil acesso e visibilidade para leitura por
smartphone mediante acesso à página web, contendo as principais informações sobre as
empresas de transporte público, sua linha, itinerários, horários, acompanhamento via GPS em
tempo real e demais informações necessárias.
§ 2º Turismo e Cultura:
I – nos locais de interesse de informação dos munícipes e turistas será afixado
em base com visibilidade e de fácil acesso, adesivo com QR Code, para leitura por smartphone
mediante acesso à página web, tendo no mesmo, toda e qualquer informação útil sobre aquele
espaço e evento;
II – incluem-se como locais de informações: praças, monumentos, parques,
teatros, bibliotecas, museus, casas de cultura, construções históricas tombadas ou demais
espaços públicos similares;
III – O adesivo QR Code conterá informações históricas e de relevância sobre
os espaços, construções, lugares, homenageados, ou mesmo eventos culturais.
§ 3º Obras Públicas Municipais:
I – nas obras públicas o referido código deverá conter informações completas e
atualizadas referentes às obras, de fácil acesso e visibilidade ficando a Secretaria Municipal
competente responsável pelos informes;
II – no acesso à base de dados oficial, estarão disponibilizadas para fiscalização
pública, as seguintes informações sobre a obra:
Lei nº 3.743/2021 - Pág. 2/2
a) identificação da obra;
b) empresa (s) ou consórcio (s) executor (es) (construtoras);
c) custo total da obra;
d) data de início e data prevista para conclusão;
e) dimensões;
f) responsável técnico;
g) convênio, conforme exigência da entidade se for o caso;
h) telefone e/ou contatos do órgão responsável pela fiscalização da obra;
i) motivo da interrupção da obra se for o caso;
j) documento anexo contendo as notas fiscais;
k) aditivos contratuais, na eventualidade de aditamento.
Art. 2º O sistema QR Code será disponibilizado em português como obrigatório,
podendo ser disponibilizado em uma segunda língua, preferencialmente o inglês.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, por meio de
seu órgão competente, no período de vacatio legis, nos termos do artigo 5º desta Lei, iniciando a
partir desta data o projeto piloto.
Art. 4º Adesivo com sistema QR Code, em local de fácil acesso e visibilidade
para leitura por smartphone mediante acesso a página web, contendo no mesmo, as informações
constantes nas alíneas do inciso II, do § 3°, do artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 20 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 74.166/2021