norma nº 3744/2021

LEI N° 3.744, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a autorização da implantação de
planejamento prévio e o efetivo treinamento,
através da contratação de empresa especializada
para evacuações emergenciais e de iminente
perigo, na Rede de Ensino Público do Município de
Araucária.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as Unidades Educacionais da Rede de Ensino Pública em atuação
no Município de Araucária ficam autorizadas a elaborar um plano de evacuação apropriado às
suas instalações (in loco, ministrado por uma equipe especializada através de contratação), de
forma a estabelecer procedimentos e critérios para uma evacuação rápida e segura de seus
alunos, professores e funcionários em caso de alguma situação emergencial ou de iminente
perigo.
I – O plano de evacuação deverá ser elaborado especificadamente para cada
Unidade Educacional levando em conta as peculiaridades de suas instalações, apontando de
forma clara as vias de saída e eventuais vias de emergência e predeterminando quais grupos
utilizarão cada uma delas, bem como as prioridades que possam ser estabelecidas para evitar o
tumulto na execução do plano de emergência.
II – Os planos de emergência apresentados pela equipe especializada em
treinamentos deverão ter como objetivo a adequação, preparação e organização dos meios
existentes para garantir e salvaguardar vidas e o patrimônio em casos de ocorrências de
situações de risco, e que sejam elaborados com base na análise de risco da edificação e do
comportamento de pânico.
Art. 2º Deverá ser especificado no plano de evacuação o tipo de alarme que
será dado para deflagrar os procedimentos preestabelecidos, desde que seja percebido por todos
no prédio, cabendo a cada professor conferir a evacuação de todos em sua sala antes de fechá￾la.
I – O plano de evacuação deverá ainda especificar os pontos de encontro da
população escolar em local seguro fora da área edificada, determinando a responsabilidade de
cada integrante do corpo docente para evitar a dispersão descontrolada de seus alunos,
momento em que se deverá proceder à contagem de grupo.
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Art. 3º O plano de evacuação deverá conter todos os procedimentos e medidas
a serem adotados nas mais diversas situações de emergência:
I – situação de incêndios, vazamento de gás, tremores, panes;
II – situação de invasão por terceiros não identificados e outras situações de
perigo ou risco iminente.
Art. 4º O plano de evacuação de cada Unidade Educacional deverá ser
submetido a análise e aprovação do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, ficando o
funcionamento da instituição condicionado à aprovação por meio de parecer técnico emitido pelo
órgão responsável.
Art. 5° O plano de evacuação deverá conter:
I – as atribuições e conduta de cada um quando soar o aviso de alarme;
II – a planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos
extintores de incêndio, as rotas de fuga e as saídas de emergência;
III – os procedimentos específicos prioritários para evacuar as crianças
pequenas e as pessoas com necessidades especiais.
Art. 6º Para que haja melhor entendimento quanto à forma de evacuação
emergencial, a Unidade Educacional deverá possuir dois alarmes distintos, sendo eles:
I – alarmes sonoros para situação de incêndios e afins;
II – alarme para situação de invasão mal intencionada.
Parágrafo único. Os alarmes poderão ser atrelados ao sistema de
monitoramento da Guarda Municipal, para que, ao surgir qualquer situação de emergência, a
equipe possa ser comunicada com rapidez.
Art. 7º O plano de evacuação deverá ser do conhecimento de todos que
frequentam a instituição de ensino por meio de divulgação em aulas e palestras, bem como pela
exposição de uma cópia em local visível e de fácil acesso, devendo ser executado em
treinamento simulado para exercitar a prática sistemática das técnicas e procedimentos adotados,
ao menos uma vez a cada semestre.
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Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 21 de setembro de 2021.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 74.173/2021